Ministério da Justiça autoriza retorno de visitas presenciais gradualmente em penitenciárias federais

As visitas virtuais para atendimentos de advogados estão mantidas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (2), portaria que autoriza o retorno gradual das visitas presenciais de cônjuges, companheiros e parentes a presos custodiados em penitenciárias federais. De acordo com a Portaria nº14, estão mantidas as visitas virtuais para atendimentos de advogados, por intermédio da Defensoria Pública da União.

O retorno, segundo a portaria, será gradual. Cada preso terá direito a uma visita presencial mensal “em parlatório e com duração de uma hora”, sendo permitida a entrada de um adulto, podendo estar acompanhado de uma criança ou adolescente.

Para prevenir contaminações por covid-19, só será permitida a visita de pessoas que comprovem ter recebido as duas doses da vacina, ou a vacina de dose única, há mais de 14 dias. A apresentação do cartão de vacinação original pelo visitante é obrigatória no dia da visita. A aferição de temperatura e de sintomas gripais também será obrigatória aos visitantes.

Já os atendimentos de advogados continuam limitados a quatro agendamentos por dia, com duração de 30 minutos, sem prejuízo dos casos urgentes. A portaria autoriza atividades de educação e de assistência religiosa aos presos custodiados.

As escoltas de presos continuam suspensas “exceto quando se tratar de escoltas requisitadas judicialmente, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisem ser realizadas em atendimento ao interesse público”.

Por fim, a portaria informa que as penitenciárias federais deverão observar o procedimento operacional padrão de medidas de controle e prevenção do novo coronavírus do sistema penitenciário federal, de modo a reforçar a frequência da higienização dos locais destinados aos atendimentos e às visitas, bem como o uso obrigatório de máscara.

Fonte: Agência Brasil

Governo de Rondônia atualiza plano de retomada de visitas em presídios

Portaria institui 25 estabelecimentos penais para fins de visitação, entre presídios, penitenciárias, centros de detenção e cadeias públicas.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), atualizou o Plano de Retomada Gradual de Visitas Sociais em diversos estabelecimentos do âmbito penal da região. Para realizar a prática de visitar pessoas sob custódia, participantes do ato terão que seguir uma série de medidas restritivas e procedimentos administrativos estabelecidos no teor do documento.

O retorno à atividade é autorizado pelo fato de ocorrerem mudanças no presente cenário epidemiológico em nível estadual, considerando a redução de contaminados pelo coronavírus e número de óbitos. Priorizando a saúde tanto de visitantes quanto de custodiados, o ingresso a um estabelecimento prisional obedecerá rigorosamente protocolos do Plano de Contingência Estadual para enfrentamento ao vírus, como uso de mascará protetora, higienização das mãos com água e sabão ou álcool 70%, além de permanecer o distanciamento social de 120 centímetros.

Para manter essa medida, apenas um visitante por apenado poderá entrar no recinto prisional. Na mesma redação, é informada a proibição da entrada de crianças, gestantes, idosos, pessoas do grupo de risco e com alimentos, mesmo que estejam no espaço de acolhimento, com o objetivo de priorizar a saúde e segurança de todos.

Nos artigos  e 10º da normativa, são instituídos alguns procedimentos administrativos quanto ao ingresso nas dependências dos centros prisionais. Vale ressaltar à população, que fica determinado o reinicio destas atividades a partir do dia 17 de junho de 2021.

O titular da Coordenadoria do Sistema Penitenciário (Cogespen), Célio Luiz de Lima, destacou que todo o processo de retomada das visitas sociais segue os parâmetros das autoridades sanitárias, portanto, no primeiro momento só haverá alguns estabelecimentos penais abertos para este propósito. “Estamos tendo cautela também em relação à saúde dos profissionais que cuidam do serviço penal, visto que alguns desses agentes já foram vacinados contra a covid-19”.

Célio, reforça que a atualização do plano de retomada acontece em decorrência do procedimento ter sido realizado ainda em outubro de 2020. Com o aumento expressivo do contágio do coronavírus em Rondônia, as estratégias de liberação de visitas em estabelecimentos penais teve que ser suspenso.

UNIDADES PENAIS

A reabertura gradativa para visitas sociais ocorre apenas em estabelecimentos classificados por níveis de risco de contaminação pelo coronavírus. Para tanto, está sendo minuciosamente verificada a situação sanitária dos espaços de acolhimento disponibilizados em cada unidade prisional.

Obrigatoriamente, a unidade que estiver em condições de realizar a prática, fiscalizará as medidas preventivas de combate ao vírus mencionados anteriormente nas pessoas que desejarem ir ao local. Caso ocorra uma eventual desobediência em relação às exigências de saúde adotada, acarretará em sanções administrativas às pessoas privadas de liberdade, além da suspensão do direito de fazer visita social pelos participantes do ato.

A presente Portaria institui 25 estabelecimentos penais para fins de visitação, entre presídios, penitenciárias, centros de detenção e cadeias públicas, das três regiões prisionais do Estado:

Estabelecimentos penais aptos para realização de visitas
Regional IRegional IIRegional III
Centro de Ressocialização Vale do GuaporéCasa de Detenção de Costa MarquesCentro de Ressocialização Cone Sul de Vilhena
Penitenciária Estadual Milton Soares de CarvalhoCasa de Det. de São Francisco do GuaporéCasa de Detenção de Vilhena
Penitenciária Estadual Edvan Mariano RosendoCasa de Detenção de São Miguel do GuaporéColônia Penal Presídio Feminino – Vilhena
Penitenciária de Médio PorteCentro de Ressocialização de Alvorada do OesteCadeia Pública de Colorado do Oeste
Penitenciária Estadual Suely Maria MendonçaCadeia Pública de Presidente MédiciPenitenciária Regional de Rolim de Moura
Penitenciária Estadual Jorge Thiago Aguiar AfonsoPresídio Semiaberto de Ji-ParanáCasa de Detenção de Rolim de Moura
Centro de Detenção ProvisóriaPresídio Feminino de JaruCasa de Prisão Semiaberto e Aberto de Rolim de Moura
Penitenciária Estadual AruanaCadeia Pública de Alta Floresta do Oeste
Centro de Ressocialização de Ariquemes
Casa de Detenção Feminina de Guajará Mirim

Ainda, no documento legal, são estabelecidas algumas regras quanto à permanência de visitantes que não pode ultrapassar 60 minutos (1 hora), devendo o horário ser programado entre os intervalos de 8h às 16h, de quinta a sábado. Serão permitidos de oito a 10 participantes por vez, dependendo da infraestrutura dos ambientes destinados a sua recepção. O artigo 5º do Capítulo I, sobre os critérios para a retomada da visitação social, afirma que: “está proibida a visita íntima”.

Outro ponto destacada na Portaria é em relação a estratégias organizacionais que evitam aglomerações nos estabelecimentos penais, o que pode levar à possível disseminação do vírus causador da covid-19. É dever do gestor da unidade observar o limite de 10 visitantes por cada ala do presidio ou centro de detenção. Conforme a Sejus, caso houver alterações no quadro epidemiológico do Estado de Rondônia, a população será informada sobre uma eventual mudança das regras ou suspensão temporária desta atividade.

Fonte: Secom

Decreto do estado libera serviços de transporte coletivo, parques e clubes recreativos em RO

Também foi liberado visitas em unidades socioeducativas e práticas de atividades físicas nos municípios.

O Governo de Rondônia flexibilizou por meio do Decreto 25.412, de 17 de setembro de 2020, as restrições sanitárias que incidiam sobre vários setores da economia, como os serviços de transporte coletivo, parques e clubes recreativos que estavam com suas atividades suspensas, e ainda todas as restrições em relação às unidades socioeducativas, que estão abertas às visitas.

Nos termos do decreto em vigor, a intenção do Governo do Estado é promover alterações, acrescer e revogar vários dispositivos do decreto anterior (25.049/2020), que carregava uma série de restrições e normatizava o funcionamento de instituições e empresas e, ainda, o competente distanciamento social, como medida de prevenção à disseminação da Covid-19, cuja contaminação, enfim, dá sinais de estabilidade, motivando, por conseguinte, a adoção dessas novas medidas.

Assim, além de regular a contagem da ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no âmbito do Estado, estabelecendo critérios para os números de pacientes atendidos dentro e fora da macroregião em que reside (artigo 2º, I), o decreto flexibilizou atividades importantes da economia ao permitir (retirar as restrições) que os parques aquáticos e os clubes recreativos possam funcionar nos municípios que se encontram na fase II.

Esclareça-se que nesta fase (II) é previsto o distanciamento social seletivo que permite a abertura parcial, e não total, do comércio. O mesmo dispositivo veda a abertura para funcionamento das áreas de balneários, que continuam com o funcionamento restrito, proibido para evitar grandes aglomerações.

As disposições legais atingiram também os outros serviços de transportes, ao revogar a limitação de capacidade de transporte de pessoas nos táxis e nos serviços por aplicativo, ou seja, a partir de agora os motoristas de taxis e de aplicativos podem transportar 100% de sua capacidade e voltar à rotina de atividades.

Outra previsão do decreto que animou estudantes e a um grande contingente da população que busca um emprego foi a liberação, mesmo parcial, da realização de provas em processos seletivos, que podem ser realizadas a partir de agora com até 40% da capacidade máxima do ambiente.

Por fim, está liberada, sem restrição, a prática de atividades físicas nos municípios classificados na fase III, onde já está prevista a abertura comercial seletiva, entre outras atividades e medidas que podem ser acessadas diretamente no decreto governamental, no endereço http://www.rondonia.ro.gov.br/publicacao/decreto-n-25-412-de-17-de-setembro-de-2020-estado-de-calamidade-publica/, em toda sua plenitude.

Fonte: Secom-RO

Sejus: Unidades prisionais devem retornar visitas após avaliação sanitária

As unidades seguem sem visitas de acordo com as medidas de enfrentamento com o covid-19 no estado.

O cronograma e diagnóstico sobre retorno das visitas em determinados estabelecimentos penais está sendo elaborado pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). O cronograma ainda será apresentado ao Governo de Rondônia, que em conjunto com a Sejus e as autoridades sanitárias avaliarão quais unidades poderão retornar a receber visitas de maneira gradativa e a partir de quando.

Na elaboração do diagnóstico e do cronograma serão avaliados estabelecimentos penais que possuam estrutura condizente com o distanciamento social e orientações sanitárias. 

A suspensão das visitas aos estabelecimentos penais é uma ação adotada pela Sejus e Governo de Rondônia, como forma de prevenção à disseminação da Covid 19 no Sistema Penal do Estado.

Com a execução do Plano de Contingência elaborado pela Gerência de Saúde, houve a organização do acesso aos estabelecimentos penais que somado à diminuição do ingresso de pessoas e redução de transferências auxiliaram para que o impacto da Covid-19 tenha sido menor.

As visitas presenciais estão suspensas desde o fim de março por Decreto do Governo de Rondônia e validado em Portaria da Sejus, ambos normativos elaborados e embasados na realidade da pandemia e no Decreto de Calamidade Pública do Congresso Nacional.

Em alguns estados brasileiros as visitas presenciais estão com retorno gradativo a partir deste mês de agosto. No entanto, é necessário destacar que cada Estado vem elaborando cronograma próprio para o retorno das visitas, de acordo com sua situação sanitária e epidemiológica local.

Ainda sem data para o retorno das visitas, até o fim deste mês, a Sejus vai explicar as deliberações sobre o retorno das visitas nos estabelecimentos penais que possuam estrutura condizente com o distanciamento social e orientações sanitárias.

Fonte: Sejus

Depen: Visitas em presídios federais são suspensas por mais 30 dias

Medida foi tomada por conta do aumento de casos de Covid-19 no Sistema Prisional do País.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) prorrogou por mais 30 dias as suspensão de visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais e de trabalho, assistências religiosas e escoltas realizadas nas penitenciárias federais, como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus (covid-19). A medida vem sendo prorrogada desde março.

Como exceção, ficam permitidos somente o atendimento de advogados, em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, e as escoltas de requisições judiciais.

Assim como nas versões anteriores, a portaria com a medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje (29), prevê também a adoção, pelas penitenciárias federais, das “providências necessárias de modo a promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas, durante as movimentações internas nos estabelecimentos”.

Fonte: Graça Adjuto A/B