Ao vivo: Câmara retoma votação de MP da reforma trabalhista

Deputados críticos ao texto argumentam que a MP precariza os direitos trabalhistas .

O plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quinta-feira (12) a análise da medida provisória 1045, da reforma trabalhista. O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira (11) e agora são analisados os destaques. O relator do texto é o deputado Christino Áureo (PP-RJ), leia a íntegra do parecer.

A proposta institui Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e prevê medidas de combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Deputados críticos ao texto argumentam que a MP precariza os direitos trabalhistas .

Acompanhe ao vivo:

Reforma eleitoral

Mais cedo, a Câmara concluiu a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição 125/2011, que altera regras eleitorais. O texto-base foi aprovado na noite desta quarta-feira (11).

A PEC é relatada pela deputada e presidente do Podemos, Renata Abreu (SP). O texto original previa apenas a proibição de eleições em datas próximas a feriados. Porém, a relator aumentou o escopo da proposta, que virou uma reforma eleitoral.

O principal ponto inserido pela deputada era a implementação do modelo distrital, apelidado de distritão. No entanto, a mudança é amplamente rejeitada pelos parlamentares e pela sociedade civil e, na sessão desta quarta, foi derrotada e retirada do texto.

Outro ponto retirado do texto é o que prevê o voto preferencial. A medida acaba com o segundo turno e, na urna, o eleitor deveria votar em cinco candidatos, em ordem de preferência. Assim, o eleito é o candidato menos rejeitado. Porém, o destaque do PT foi aprovado e o trecho suprimido da proposta.

Os parlamentares aprovaram ainda emenda de redação adequando o texto sobre a data de posse dos eleitos, visto que o voto preferencial foi rejeitado e, portanto, foi mantida a previsão de segundo turno. De acordo com Lira, a votação em segundo turno da PEC pode ser realizada ainda nesta quinta.

Logo no início da sessão, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), pediu que a Casa fizesse um minuto de silêncio em homenagem ao ator Tarcísio Meira, que morreu nesta manhã. O artista também foi homenageado na sessão da CPI da Covid, no Senado.

Na pauta desta quinta há ainda medidas provisórias, o PL da reforma do imposto de renda, e ainda o projeto que cria as federações de partidos políticos.

Fonte: Congresso em Foco

Confira a lista dos deputados de Rondônia que votaram na PEC do voto impresso no plenário

A matéria foi rejeitada e arquivada por não atingir número suficiente de votos.

Todos os deputados federais de Rondônia votaram “sim” nesta terça-feira (10), para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos. Ao final da contagem de votos a Câmara dos Deputados rejeitou e arquivou a proposta.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

Os 65 ausentes — entre os quais vários deputados de legendas governistas — contribuíram para a derrota de Bolsonaro.

Veja voto a voto dos deputados de Rondônia

  • Coronel Chrisóstomo (PSL): SIM
  • Expedito Netto (PSD): SIM
  • Jaqueline Cassol (PP): SIM
  • Léo Moraes (PODE): SIM
  • Lucio Mosquini (MDB): SIM
  • Mariana Carvalho (PSDB): SIM
  • Mauro Nazif (PSB): SIM
  • Silvia Cristina (PDT): SIM

Com a decisão da Câmara, o texto será arquivado, e o formato atual de votação e apuração deve ser mantido nas eleições de 2022.

Fonte: G1/RO

Câmara dos Deputados rejeita PEC do Voto Impresso

Matéria foi arquivada por não atingir número suficiente de votos

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Para que fosse aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. A matéria será arquivada.

“Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado”, disse o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ao encerrar a votação.

Discussão

Todos os partidos de oposição votaram contra a proposta. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, os parlamentares contrários à proposta evitaram se manifestar durante a votação para acelerar o tempo de análise da proposta. “Foi correto que rechaçássemos essa proposta porque seria um grave retrocesso no país. Não houve um caso de fraude comprovada nos 25 anos de uso da urna eletrônica no país”, disse.  

O deputado Carlos Sampaio, vice-líder do PSDB (SP), citou que, em 2014, a sigla solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma auditoria nas urnas após a vitória de Dilma Rousseff, do PT, sobre o candidato do PSDB, Aécio Neves. Segundo o parlamentar, novas resoluções da Corte Eleitoral em 2019 deram mais transparência ao processo de votação.

“Tudo o que o nosso partido colocou na auditoria de 2014, melhor, finalizada em 2015, constou dessa resolução. Pode não agradar grande parte dos que estão me ouvindo, talvez grande parte dos meus eleitores, mas esses são os fatos como eles são. E quando disse que o TSE tinha, em 2015, urnas não auditáveis, eu disse com embasamento técnico e científico, com base em perícias. E se hoje venho aqui dizer que esse voto é auditável e ele é aferível, é porque tem a mesma resolução, essa de 2019, a respaldar o que eu estou dizendo”, afirmou Sampaio.

Ao defender a proposta, a autora do texto, deputada Bia Kicis (PSL-DF), argumentou que o sistema atual não permite ao eleitor verificar se o voto foi corretamente computado pela urna.

“A verdade é que, quando imprimimos o voto, ainda que seja impresso pelo mesmo software, o eleitor é capaz de ver com os próprios olhos. E é nisto que ele acredita: nos seus olhos, e não num software que está cercado pelo segredo da urna. Ninguém consegue enxergar dentro do software. Então, o boletim de urna traz apenas o resultado final, a soma dos votos, mas ele não permite ao eleitor enxergar o próprio voto. Por isso essa impressão é tão importante e torna todo o sistema auditável”, afirmou a deputada.

Desfile militar

O desfile com veículos blindados realizado na manhã de hoje, na Esplanada dos Ministérios, causou controvérsia entre os parlamentares. Para parte dos deputados e senadores, o ato foi uma tentativa do governo federal de intimidar os congressistas no dia em que se discutiria uma pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Histórico

A proposta que previa o voto impresso foi derrubada em comissão especial na sexta-feira (6), por 22 votos a 11. No entanto, por considerar que os colegiados não são conclusivos, Arthur Lira (PP-AL) decidiu colocar a proposta em votação pelo plenário. Na ocasião, o presidente da Casa, argumentou a disputa em torno do tema “já tem ido longe demais”.

Ao recomendar a rejeição da proposta, o deputado Raul Henry (MDB-PE) afirmou que havia risco potencial de fraudes com manipulações de comprovantes em papel, empecilhos derivados do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas e efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos.

“A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa”, justificou Henry. “Diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período”.

Fonte: Fábio Massalli A/B

Bolsonaro afirma que voto impresso será derrotado na Câmara

Presidente culpa ministro do STF Luís Roberto Barroso de “apavorar” parlamentares para não permitir mudança

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (9) que o voto impresso será derrotado na Câmara.

O presidente foi questionado por um repórter da rádio Brado, de Salvador (BA), sobre a chance de a proposta passar no Congresso e descartou qualquer chance de aprovação.

Antes de Bolsonaro responder, o ministro da Cidadania João Roma  comentou que Arthur Lira (presidente da Câmara) levaria a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para ser votada no plenário. O presidente confirmou a informação.

“Vai, mas tivemos uma negociação antes, um acordo, e vai ser derrotada a proposta”, afirmou o chefe do executivo federal.

Na quinta-feira (5), a PEC foi derrubada pelos deputados da comissão especial. Na sexta-feira (6), no entanto, Arthur Lira anunciou que daria mais uma chance ao projeto, enviando-o ao plenário da Câmara. 

Bolsonaro culpa o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, de “apavorar” os líderes de partidos para derrubar a proposta de acoplar impressoras nas urnas eletrônicas.

“Tem parlamentar que deve alguma coisa na Justiça, deve no Supremo. Então, o Barroso apavorou. Ele foi para dentro do Parlamento praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso.”

O presidente citou que em três outros momentos da história o voto impresso foi aprovado pelos parlamentares.

Na entrevista à radio, Bolsonaro fez denúncias sobre supostas fraudes nas eleições de 2018, sempre dizendo em seguida que não poderia prová-las ou que eram apenas suposições.

De acordo com o chefe do Executivo, o hacker que invadiu os computadores do TSE em 2018 teria sido contratado por “pessoas com dinheiro”.

 “Inclusive, esse hacker trabalhou à vontade tanto no primeiro quanto no segundo turno”, disse, acrescentando não ter como provar a denúncia.

“Quando as eleições [de 2018] acabaram, o grupo que o contratou não pagou. E aí o hacker resolveu denunciar”, comentou. Segundo ele, a investigação da PF (Polícia Federal) não teve acesso a dados da eleição porque “O TSE apagou os rastros, apagou as digitais da cena do crime”.

Hacker desviaria 12 milhões de votos

“O que se chega aqui, fica a suposição, não posso afirmar também, é que tinham acertado que esse hacker desviaria 12 milhões de votos meus. Retirar de mim, passar para outro e anular.” 

Pouco depois, ele disse que seus votos iriam para Fernando Haddad (PT), candidato que o enfrentou no segundo turno do pleito de 2018. “Não posso afirmar, não posso comprovar”, acrescentou Bolsonaro.

Ele voltou a criticar o presidente do TSE. “Barroso é um mentiroso, disse que é a volta do voto em papel, mas não é, é apenas a impressão dos votos.” 

Também afirmou novamente que Barroso defende o aborto e se posicionou favoravelmente em uma pauta que aumentaria a pedofilia. 

“É desarmamentista, é trotskista. Ele é tudo o que não interessa ao estado democrático”, atacou Bolsonaro.

O presidente defendeu ainda a contagem manual dos votos assim que forem fechadas as seções eleitorais, proposta acrescentada no substitutivo da PEC do voto impresso derrotada na comissão especial.

Fonte: R7

Expectativa da Câmara é votar reforma administrativa ainda este mês

PEC foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (3) ter a expectativa de que o texto da reforma administrativa seja votado no plenário da Casa até o final de agosto. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 tramita em uma comissão especial, que ainda precisa debater e votar o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), antes de o texto ser votado em plenário.

“Esperamos ter a possibilidade de agora ao final do mês de agosto, pelo que conversávamos com o relator e com o presidente [da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE)] de ter acesso a esse texto no plenário”, disse Lira durante debate promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o jornal O Estado de São Paulo para debater o tema.

Lira disse ainda que será preciso articulação e habilidade na comissão para cumprir esse calendário antes de votar e remeter o texto para análise do Senado. De acordo com o presidente da Câmara, o calendário para votar a PEC será curto, em razão das eleições no ano que vem, mas é possível que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

Segundo Lira, depois de novembro, a pauta do Congresso vai girar em torno da aprovação do Orçamento da União para 2022. O deputado lembrou ainda que após o recesso de final de ano, o debate em torno das eleições vai polarizar o país, dificultando a votação de reformas.

“Temos a obrigação de entregar as matérias estruturantes para o país até novembro, e depois com orçamento, recesso, eleição, fica complicado, pois os interesses políticos se sobressairão”, afirmou.

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, a PEC altera disposições constitucionais sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade do servidor público e estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta define ainda que uma lei complementar vai determinar quais serão essas carreiras e seus critérios.

Também será permitido o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

Direitos

Durante o debate, Lira garantiu que a reforma não vai atacar direitos adquiridos dos atuais servidores. “A reforma visa dar uma melhor condição de serviço do Estado e torná-lo mais leve e previsível, e que os investidores nacionais e internacionais saibam que os gastos serão contidos, e vamos analisar os serviços, não o servidor. Não vamos atacar qualquer direito adquirido”, disse.

Em maio, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado divulgou uma nota técnica apontando que, caso a proposta seja implementada, haverá piora na situação fiscal da União. De acordo com a nota, as alterações propostas pela PEC em relação aos contratos de gestão e com o fim das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Lira foi questionado ainda sobre o fato de a reforma não incluir os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Segundo o presidente da Câmara, é preciso que o Poder Judiciário encaminhe sua proposta para a Câmara não correr o risco de extrapolar limites constitucionais.

“Se pudéssemos fazer a inclusão de todos os poderes, nós faríamos. Mas eu penso, posso estar errado, que como o Executivo mandou a reforma dele, o Legislativo está com a dele inserida, o Judiciário precisaria mandar. Se o Judiciário não mandar, eu penso que poderíamos estar extrapolando os nossos limites constitucionais com relação a esse assunto. Mas isso a comissão especial e o relator terão a sabedoria necessária para dirimir essas dúvidas”, disse.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Deputados podem votar PEC do Voto Impresso na quinta

Proposta é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e encontra resistência. Tire dúvidas sobre o tema

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições no Brasil deverá ser uma das prioridades da Câmara no segundo semestre, segundo o presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), e tem votação marcada já para esta quinta-feira (5) na Comissão Especial que analisa o texto.

A proposta é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro e vem sendo defendida por seus apoiadores como forma de dar mais segurança ao pleito. O presidente afirma que o sistema de urnas eletrônicas é defasado, passível de fraude e não permite conferência.

Na última quinta-feira (29), Bolsonaro fez live sobre o tema e admitiu não haver provas de irregularidades. Ele mostrou vídeos que circularam por aplicativos e pela internet como indícios de fraude eleitoral nas eleições de 2014 e de 2018 e que já foram desmentidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Anteriormente, o presidente já ameaçou a realização das eleições e cogitou não participar caso o voto impresso não seja aprovado.

Alguns partidos e parlamentares já se manifestaram contra o método, fazendo com que o Planalto considere o tema de difícil aprovação. Além disso, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), defende a manutenção e a segurança do atual sistema.

O projeto que determina o voto impresso é de 2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ele prevê que, após o voto na urna eletrônica, a escolha do eleitor será impressa em um papel que será depositado automaticamente em uma urna aparte, para uma possível conferência. É diferente, portanto, do voto que havia no país até os anos 90, em que eleitor marcava sua opção em uma cédula com um “x”.

A proposta já foi considerada admissível pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e agora tramita em uma “comissão especial” – etapa necessária quando se trata de uma PEC. Oito dos 34 deputados que integram a comissão já apresentaram votos em separado em que pedem a rejeição da proposta. 

O relator do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR), admite fazer mudanças no parecer que será votado na esperança de obter maior adesão ao projeto. Parte do colegiado defende que o voto impresso seja adotado apenas de forma parcial, considerando amostragem dos eleitores. Alguns partidos de oposição, como o PDT, que sinalizam apoio a medida, devem defender o voto favorável apenas caso a decisão seja por uma implantação gradual, e não para 2022.

Veja dúvidas comuns sobre o tema:

– O que diz a proposta sobre voto impresso em discussão na Câmara?

A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.

“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, afirma trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.

– O que dizem os defensores do sistema com voto impresso?

A principal vantagem apontada é a possibilidade de auditar a votação por meio de uma recontagem manual. Hoje, o TSE já possui sistema de auditoria das urnas, mas feito de forma eletrônica. O formato atual é passível de adulteração e fraudes, segundo os defensores do voto impresso, ainda que nunca tenha sido comprovada qualquer irregularidade desde a adoção da urna eletrônica, em 1996.

Bolsonaro vem afirmando que o sistema é ultrapassado, enquanto outros países utilizam tecnologia de segunda e terceira gerações. Além disso, ele aponta que a apuração ficaria sob influência do STF, uma vez que o ministros do Supremo estão entre os compontantes do TSE. O presidente relaciona o fato à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2019. “Os mesmos que tiraram o Lula da cadeia, os mesmos que o tornaram elegível são os que vão contar os votos. Precisa falar mais alguma coisa?”, questiona.

– E o que dizem os críticos à medida?

A confiabilidade das urnas eletrônicas e o alto custo para implantar o voto impresso – orçado em R$ 2,5 bilhões – são os principais argumentos dos que defendem o atual modelo. Para o ministro Luís Roberto Barroso, retomar o voto impresso é um “retrocesso” e abre margem para fraudes. “A introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe com o aumento relevante de riscos”, afirmou ele em audiência na Câmara sobre a PEC, em junho. O TSE diz que o sistema já sofreu atualizações tecnológicas inúmeras vezes. 

Barroso explica que a urna eletrônica é auditável em todos os processos. O processo começa 30 dias e tem participação de diversos órgãos, como a Polícia Federal, além de empresas de auditoria contratadas. No dia da eleição, é impressa a Zerésima, atestando não haver votos computados. Ao final, é impresso o Boletim de Urna, um relatório com os números de votos por candidato ou partido.

Segundo o presidente do TSE, o voto impresso remete a um passado de fraudes no sistema eleitoral e é o método “menos seguro porque precisa ser transportado”. O ministro insinua ainda que a defesa do voto impresso já seria uma estratégia do atual governo considerando um possível resultado nas eleições. “O discurso de que ‘se eu perder, houve fraude’ é discurso de quem não aceita a democracia”, diz.

– O que acontece se a proposta for aprovada?

A Comissão Especial que analisa a PEC dará uma espécie de parecer sobre o tema, não tendo poder de barrar a proposta. Trata-se de uma importante sinalização política, no entanto. O projeto poderá ir ao plenário e, caso aprovado, suscitar judicialização. Em 2015, o STF já considerou projeto semelhante inconstitucional.

Caso isso não ocorra, o TSE deverá acatar a decisão do parlamento, como já indicou o ministro Barroso. Ele diz que a implantação para 2022 não seria fácil, porém, pois será preciso iniciar ainda a licitação para a compra dos novos equipamentos. 

– A impressão do voto representa risco para o processo eleitoral?

Na avaliação de Barroso, a adoção do voto impresso aumenta os riscos de fraudes. Ele cita a possibilidade de defeitos na impressão dos comprovantes, a segurança na armazenagem e no transporte das urnas e a morosidade para o resultado.

Os defensores do voto impresso afirmam que o sistema é mais seguro e que acaba com a chance de que fraudes no sistema eletrônico não possam ser percebidas. Além disso, não traria riscos ao fato de o voto ser secreto, uma vez que o papel impresso não pode ser levado pelo eleitor.

– Após a adoção da urna eletrônica, o Brasil já testou algum modelo de voto impresso? Qual resultado?

O TSE já testou o modelo em 2002. O voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, e “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. O tribunal apontou ainda que, nas seções com voto impresso, foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.

– Quanto custaria adotar esse modelo?

A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, segundo estimativas do TSE. O cálculo é de 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas.

– Quando o projeto precisa ser aprovado para vigorar em 2022?

Para que seja válida para a eleição de 2022, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito presidencial de 2022.

Fonte: R7

Lira diz que Câmara votará reforma tributária após recesso

Presidente acredita que “há tranquilidade” com a votação em plenário. Privatização dos Correios também está na pauta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (28) que, assim que acabar o recesso parlamentar, pautará o projeto de lei que trata sobre a reforma tributária no plenário da Casa e acredita que há “tranquilidade” para com a votação.

“Como prioridade para o segundo semestre, teremos votações importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributária, a que define as novas regras para o imposto de renda”, afirmou.

Além da reforma tributária, Lira contou que a Casa analisará também a privatização dos Correios e as reformas política e administrativa. “Temos ainda que discutir a reforma eleitoral. A Câmara segue fazendo seu papel, que é a aprovar modernização legislativa, sempre em discussão com a maioria dos líderes”, acrescentou.

A proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso Nacional propõe isentar do pagamento do Imposto de Renda todos trabalhadores que recebem até R$ 2.500 por mês. Para passar a valer, o texto ainda depende da aprovação de deputados e senadores.

De acordo com a Receita Federal, a medida deve beneficiar 5,6 milhões de contribuintes. Ao todo, 16,3 milhões de trabalhadores estarão livres de pagar o Imposto de Renda a partir do próximo ano. Até este ano, 10,7 milhões estavam isentos do tributo com a isenção da faixa para pessoas com renda de até R$ 1.903,98.

Fonte: R7

Comissão cancela votação de proposta do voto impresso

Ainda não há previsão de uma nova data para a análise da polêmica PEC que é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro

A comissão especial da Câmara que discute PEC (Prosposta de Emenda à Constituição) do voto impresso cancelou reunião convocada para a tarde desta quarta-feira (15) para votação da matéria.

Ainda não há previsão de uma nova data para a análise da polêmica PEC, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas já publicamente rejeitada por dirigentes de 11 partidos políticos.

Além do parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR), favorável ao voto impresso, deputados da oposição apresentaram votos em separado pedindo a manutenção do sistema atual de votação, por meio de urnas eletrônicas.

Voto impresso tem maioria para avançar na Câmara

Bandeira de Bolsonaro, o voto impresso nas eleições deve ser aprovado na comissão que analisa o tema na Câmara com aval não apenas de governistas.

Levantamento do Estadão/Broadcast com os atuais 32 deputados do colegiado mostra que 21 são favoráveis e apenas quatro se opõem. Outros sete afirmaram ainda estar indecisos.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, já passou horas debatendo o assunto com os parlamentares, chegou a afirmar que a medida representa um “retrocesso”, mas que, uma vez aprovado, o novo sistema será adotado.

Fonte; R7

Deputado Luizinho Goebel cobra votação do projeto que trata do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Rondônia

Goebel afirmou ser inadmissível projeto ficar engavetado e pediu definição de data para os deputados votarem a matéria antes do recesso parlamentar

Na sessão plenária de terça-feira (22), o deputado Luizinho Goebel (PV), em seu pronunciamento na tribuna, comentou a respeito da Mensagem nº 227, encaminhada pelo Poder Executivo, à Assembleia Legislativa, em 6 de outubro de 2020, referente ao Zoneamento Socioeconômico e Ecológico.

Segundo Goebel, o projeto representa “a redenção econômica do estado e Rondônia”. De acordo com o parlamentar, o Zoneamento dará aos proprietários rurais, agricultores e demais trabalhadores da zona rural, a certeza do que se é, ou não, permitido fazer em suas terras em harmonia com as questões ambientais.

“Porém, infelizmente, nós passamos, praticamente, uma década cobrando dos governos anteriores, dos secretários responsáveis pelas pastas que cuidariam desse projeto, no caso, me refiro a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Sedam. Isso, até a chegada do governador Marcos Rocha que, com sua equipe, trabalharam o projeto junto a diversos setores da sociedade organizada, inclusive, por alguns momentos até com o Ministério Público, responsável pela questão ambiental do Estado”, ressaltou o deputado.

O parlamentar ressaltou que, durante os últimos anos, vários técnicos trabalharam no projeto que passou por inúmeras análises técnicas, conforme determina a legislação brasileira.

“E se não bastasse isso, a Assembleia Legislativa apresentou uma comissão de deputados estaduais, onde alguns membros participaram de todas as reuniões feitas pelo Poder Executivo e muito se debateu sobre a matéria em questão. E lá em outubro de 2020, esse projeto foi recebido por esta Casa de Leis, mas até hoje, não foi votado”, enfatizou o deputado.

Luizinho Goebel ressaltou que participou de várias audiências públicas realizadas em diversos municípios do estado para tratar do Zoneamento de Rondônia e que, atualmente, ao percorrer o estado, é indagado quanto a não votação do projeto até hoje e quando isso acontecerá.

“Os trabalhadores rurais querem saber o motivo pelo qual o Zoneamento ainda não foi votado, e isso é um direito cidadão questionar, cobrar. E eu pergunto neste momento, enquanto representante do povo, qual a razão de ainda não termos votado o Zoneamento, qual o motivo de não termos apreciado esse projeto ainda. Quem quiser colocar emenda que coloque, quem quiser votar contra, que vote, assim como quem é favorável, que vote a favor do projeto, que seja tomada uma posição clara e com isso, darmos uma resposta para a sociedade rondoniense”, declarou Luzinho Goebel.

O parlamentar concluiu solicitando ao presidente da ALE, Alex Redano (PRB) que, “neste dia 22 de junho de 2021, o senhor que tem essa prerrogativa de pautar esse projeto, e os deputados a liberdade de decidir qual será seu voto, que o senhor nos dê a condição de definir uma data, porque daqui há uma semana, nós teremos mais uma sessão e posteriormente entraremos em recesso parlamentar de 30 dias. Com isso, quando retornarmos do recesso, completará um ano que esse projeto está nesta Casa, então eu imploro, que esse projeto seja colocado em votação o mais urgente possível”, concluiu o deputado.

Texto: Juliana Martins-ALE/RO

STF começa a julgar pedidos para suspender Copa América no Brasil

Realização do torneio já conta com quatro votos dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar à 0h de hoje (10) três pedidos para que seja suspensa a realização da Copa América no Brasil, em razão da pandemia da covid-19. Até o momento, quatro ministros votaram no sentido de permitir o torneio, cuja abertura está marcada para o próximo domingo (13), com o confronto do Brasil contra a Venezuela.

Os demais ministros devem votar até as 23h59 desta quinta-feira (10). 

Os pedidos são julgados em três processos pautados em uma sessão de 24 horas do plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros depositam seus votos por escrito, sem necessidade de debate oral.

Um dos pedidos de suspensão foi feito pelo PT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre questões relativas à pandemia que é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Outros dois pedidos foram feitos em processos relatados pela ministra Cármen Lúcia, um aberto pelo PSB e outro pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Todos são julgados em conjunto.

Votos

Em seu voto, Lewandowski não se manifestou contra a realização do torneio e citou outras competições em curso, como o Brasileirão 2021 e a Copa Libertadores da América, e também os Jogos Olímpicos de Tóquio, marcados para começar em julho.

O ministro deferiu somente em parte o pedido do PT e determinou que os governos federal e estaduais apresentem, em até 24 horas antes do início da Copa América, um plano “compreensivo e circunstanciado” para impedir o avanço da covid-19 em função do torneio.

Lewandowski criticou “a maneira repentina” com que foi feito o anúncio do Brasil como sede do torneio, menos de 15 dias antes do início da competição e disse que “a população brasileira tem o direito de saber, de forma detalhada, quais as medidas de segurança que serão empreendidas pelas autoridades públicas durante a realização desse evento esportivo internacional, para que, no mínimo, possa aplacar o natural temor que a acomete de infectar-se com a covid -19”.

A ministra Cármen Lúcia, que votou somente em duas das três ações até agora, também não se opôs à realização do torneio, embora tenha ordenado a observância obrigatória de protocolos sanitários. Ela também destacou que há outros torneios de futebol em curso no país e que a decisão sobre a realização de mais um cabe aos executivos locais.

“Entretanto, há de se relevar que o cumprimento de protocolos sanitários nacionais, estaduais e municipais terão de ser cumpridos com o mesmo e até maior rigor, inclusive pelos particulares, times, equipes e agentes vinculados pela realização de jogos, pela adoção de providências em todo e em qualquer caso, por ser matéria de direito, de acatamento obrigatório”, ressalvou a ministra, que foi acompanhada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro Edson Fachin entendeu que o Supremo, de fato, não tem competência para impedir a realização da Copa América. “Como tenho ressaltado nos casos que invocam o princípio da cautela ou precaução, não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a assunção dos riscos que envolvem a realização de uma política pública, ou mesmo dos riscos decorrentes da realização de um evento desportivo”.

Ele elencou, contudo, dezenas de medidas a serem tomadas pelo Poder Público para mitigar os riscos de contaminação pela covid-19. Tais medidas incluem, por exemplo, “exames médicos diários de atletas/competidores, treinadores, árbitros e pessoal afiliado ao estádio ou às equipes esportivas”, entre outras.

Copa América

A realização da Copa América no Brasil foi anunciada em 31 de maio pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), entidade responsável pelo evento. Antes, a realização do torneio havia sido cancelada na Argentina e na Colômbia.

Além dos pedidos de suspensão no Supremo, o anúncio causou desconforto na própria seleção brasileira. Em nota divulgada esta semana, o elenco da seleção divulgou um manifesto no qual criticou a Conmebol e o “processo inadequado” de realização da Copa América. Mesmo com o manifesto, os atletas confirmaram a participação no torneio.

Ontem (9), a Conmebol divulgou o regulamento de concentração e protocolos de recomendações médicas para treinamentos e viagens para a Copa América.

Fonte: Fernando Fraga A/B

1 2 3 7