A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sustou de maneira liminar parte dos textos editados por Bolsonaro, uma vez que eles iriam contra uma Lei, o Estatuto do Desarmamento.
O Plenário do Senado Federal tem, na pauta desta quinta-feira (15), seis projetos na sua pauta de votação. Um dos destaques é o Projeto de Decreto legislativo (PDL) 55/2021, que busca sustar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que aumentam o posse de armas, e facilitam a aquisição de armamentos e de munição pela população.
Acompanhe ao vivo a sessão:
O texto foi pautado na última quinta-feira (8), mas o relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), alegou que não teve tempo de analisar a questão. Aliado do bolsonarismo e entusiasta de armas, Marcos Do Val disse que não havia motivo para pressa em sustar o decreto.
O texto legal entraria em vigor na última terça-feira (13). Na noite de segunda-feira (12), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sustou de maneira liminar parte dos textos editados por Bolsonaro, uma vez que eles iriam contra uma Lei, o Estatuto do Desarmamento. O senador disse que irá cooperar com a decisão do Judiciário.
Também estão na pauta de hoje: – Projeto de Lei (PL) 4.348/2019: Altera a legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.Relator: Acir Gurgacz (PDT-RO).
– Projeto de Lei (PL) 458/2021: Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País. Relator: Marcos Rogério (DEM-RO).
– Projeto de Lei (PL) 3.932/2020: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Relatora: Nilda Gondim (MDB-PB).
– Projeto e Lei (PL) 1.855/2020: Dispõe sobre o atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea. Relator: Omar Aziz (PSD-AM).
– Projeto de Lei (PL) 1.058/2021: Dispõe sobre a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda. Relator: Carlos Viana (PSD-MG).
Deputado anunciou sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira, para debater e votar a matéria
O Projeto de Lei Complementar (PLC 080), de iniciativa do Executivo, será debatido e votado em sessão extraordinária, marcada para às 15h desta quarta-feira (07). O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), durante a sessão ordinária desta terça-feira (06).
O PLC 080 trata da alteração em áreas de reserva. Alex Redano disse que a matéria mexe com áreas de diferentes regiões do Estado e é preciso conhecer esgotar o debate sobre o tema, daí a necessidade de uma sessão extraordinária com essa finalidade.
“O que defendemos é que haja um equilíbrio entre a questão ambiental, que é importante, mas com a atividade econômica sendo também valorizada. Já ouvimos os técnicos da Sedam e também quem mora e trabalha nessas áreas que serão alteradas com o PLC 080, sempre buscando absorver o máximo de informações”, destacou.
Há ainda a expectativa de que o PLC 085, que trata sobre a atualização da lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000, seja apreciado, também em sessão extraordinária, programada para a próxima semana.
PLC 080
A lei altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Deputado anunciou sessão extraordinária, na tarde desta quarta-feira, para debater e votar a matéria
O Projeto de Lei Complementar (PLC 080), de iniciativa do Executivo, será debatido e votado em sessão extraordinária, marcada para às 15h desta quarta-feira (07). O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), durante a sessão ordinária desta terça-feira (06).
O PLC 080 trata da alteração em áreas de reserva. Alex Redano disse que a matéria mexe com áreas de diferentes regiões do Estado e é preciso conhecer esgotar o debate sobre o tema, daí a necessidade de uma sessão extraordinária com essa finalidade.
“O que defendemos é que haja um equilíbrio entre a questão ambiental, que é importante, mas com a atividade econômica sendo também valorizada. Já ouvimos os técnicos da Sedam e também quem mora e trabalha nessas áreas que serão alteradas com o PLC 080, sempre buscando absorver o máximo de informações”, destacou.
Há ainda a expectativa de que o PLC 085, que trata sobre a atualização da lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000, seja apreciado, também em sessão extraordinária, programada para a próxima semana.
PLC 080
A lei altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Diagnosticados com covid-19 podem depositar cédulas em urnas volantes
Israel, que passa pela quarta eleição em dois anos, organizou um sistema de recolhimento de votos para cidadãos diagnosticados com covid-19. Uma comissão eleitoral móvel visita hospitais do país com urnas e cédulas para recolher os votos de pessoas infectadas pela doença.
Para pessoas isoladas em casa, o governo organizou um sistema drive-thru de votação. O eleitor não precisa deixar o veículo para votar e também deposita a cédula impressa com suas escolhas em uma urna.
O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, de 71 anos, está no poder desde 2009 e é favorito nas pesquisas eleitorais. Seu principal adversário é Yair Lapid, ex-ministro da Economia.
Quase metade da população israelense já foi vacinada com as duas doses de imunizante recomendadas pelo Pfizer, principal fornecedora de vacina para o país. Segundo informa a Reuters, Israel teve a campanha mais rápida de vacinação mundo, e fica atrás apenas do pequeno território britânico de Gibraltar.
Se for aprovada, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.
Está na pauta da sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (16) o PLP 10/2021, que amplia até o último dia de 2021 o prazo para estados e municípios usarem recursos que estejam represados em seus respectivos fundos, e que foram transferidos pelo Ministério da Saúde. O relator do projeto é o senador Esperidião Amin (PP-SC) e o autor, Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Se for aprovada, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.
Confira ao vivo:
https://youtu.be/RtVvvgTgFHI
Para o autor da proposta, o aumento do número de casos e de óbitos da doença requer maiores gastos com a aquisição de máscaras, equipamentos de saúde, testes, e com a contratação de leitos de UTI, entre outras demandas.
A Lei Complementar 172/2020 autorizou a transferência de recursos e permitiu que cerca de R$ 6 bilhões represados nas contas dos fundos de saúde dos estados e municípios pudessem ser usados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 durante o ano passado. A ideia agora, com o PLP 10/2021, é tornar legal o uso desses recursos também para 2021.
Pauta do Senado
Também constam na pauta da Casa o PL 113/2019, que trata da reconstrução da mama em caso de mutilação por câncer, o PLC 130/2011, que estabelece multa por discriminação salarial contra a mulher, e o PL 496/2021, que prevê o direito de se ter um acompanhante para registrar o momento da vacinação, a fim de evitar fraudes na imunização.
Além disso, também podem ser votados o PL 4194/2019, que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal, para dispor sobre violência doméstica e familiar, e dois projetos de resolução que instituem os grupos parlamentares “Brasil – Irã” e “Brasil – Bolívia”.
Sessão foi suspensa após o voto; julgamento será retomado amanhã
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou hoje (10) a favor da validade da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação. A Corte começou a julgar o caso definitivamente nesta quarta-feira.
Em 2015, atendendo pedido liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades que representam os jornais do país, Toffoli, que é relator do caso, manteve os principais pontos da norma, mas suspendeu a aplicação do Artigo 10, que garantia somente a órgãos colegiados dos tribunais a possibilidade de concessão de recurso para suspender a publicação da resposta.
Ao votar novamente sobre a questão, o ministro manteve seu entendimento pela constitucionalidade, mas permitiu a magistrados integrantes de tribunais analisar individualmente recursos contra decisões que determinam a concessão de direito de resposta a pessoas citadas em matérias jornalísticas.
Toffoli também defendeu o direito de resposta e disse que a medida é uma forma de garantir a paridade de armas entre a imprensa e o ofendido. “É garantia fundamental o direito de resposta, que está previsto na Constituição Federal. Trata-se de direito inserido no rol de direitos humanos”, afirmou.
Após o voto, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado amanhã (11).
A lei foi sancionada em novembro de 2015. O texto prevê que uma pessoa que se considerar ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada em um veículo de comunicação pode pedir direito de resposta, que deverá ser divulgada com o mesmo destaques da publicação original.
O veículo tem sete dias para publicar a retratação espontaneamente, e, se o não fizer, o ofendido poderá recorrer à Justiça.
Com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, além de agravantes, o texto vai agora à sanção presidencial
O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a tipificação do crime de perseguição obsessiva, prática também conhecida como “stalking”. O ato é definido como a perseguição praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. Com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa, o texto vai agora à sanção presidencial.
O PL 1.369/2019 faz parte da pauta de reivindicações da bancada feminina e havia sido aprovado em 2019, mas voltou após análise da Câmara dos Deputados, que promoveu alterações no texto.
A pena ainda pode ser aumentada em 50% caso o ato seja praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres (em função do gênero), seja auxiliado pelo uso de armas ou tenha a participação de duas ou mais pessoas. Na versão original, as hipóteses para agravamento da pena seriam a participação de três ou mais pessoas, a violação ao direito de expressão da vítima e a simulação eletrônica de participação de outras pessoas, além do uso de armas.
O projeto, da senadora Leila Barros, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em 2019, de forma terminativa (sem precisar passar pelo plenário), com relatoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). A relatora na Câmara, deputada Shéridan (PSDB-RR), transformou o texto num substitutivo baseado em outro projeto semelhante: o PL 1.020/2019, de Fábio Trad. O conteúdo do PL 1020 foi apresentado por Trad como uma emenda ao PL 1.369/2019.
Na sua justificativa para o projeto de sua autoria, Fábio Trad destaca que as mulheres são as maiores vítimas de “stalkers”, e observa que os praticantes desse ato ainda não são adequadamente punidos no país. As penas do projeto de Trad são mais rigorosas, o que foi entendido pela deputada Shéridan como um aperfeiçoamento ao texto do Senado.
Deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a proposta que dificulta a prisão de parlamentares; sessão será aberta 11h
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados, afirmou na manhã desta sexta-feira (26) estar seguro da aprovação da chamada PEC da Imunidade, que dificulta a prisão de parlamentares.
Entre as “coisas fundamentais” ele incluiu vacinas, auxílio emergencial, PEC emergencial e o início da discussão sobre reforma administrativa.
Ramos admitiu que a proposta é uma reação da Câmara à prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
“Nós precisávamos dar uma resposta a um fato excepcioníssimo que aconteceu, a prisão do deputado Daniel e a confirmação da casa. Não era algo que se pudesse esperar porque a situação não era de normalidade.
A sessão que deve votar a proposta será aberta a partir de 11h e terá será comandada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Ramos afirmou que os três quintos dos votos a favor da aprovação são certos e disse que faltam as análises de algumas obstruções colocadas por deputados de oposição.
Ele reclamou ainda que há deputados que criticam a proposta porque estão mais preocupados em “ganhar likes” nas redes sociais do que com a independência do Parlamento.
Emenda e projeto de lei devem propor que a União assuma a responsabilidade civil pelas vacinas Pfizer e Janssen
O Congresso deve entrar em ação para resolver o impasse entre o governo federal e as farmacêuticasPfizer e Janssen, subsidiária da Johnson & Johnson, com uma emenda e um projeto de lei para que a União assuma a responsabilidade civil pela vacina, o que o presidente Jair Bolsonaro se recusa a fazer até agora.
De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), depois de reunião com representantes das duas empresas e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na manhã dessa segunda-feira (22), ficou claro que as empresas não abrem mão dessa cláusula para fechar contrato com o governo brasileiro.
A intenção dos senadores é aprovar, inicialmente, uma emenda apresentada por Randolfe à Medida Provisória 1026, que autoriza a compra sem licitação de vacinas, prevendo a responsabilidade da União, desde que o imunizante tenha autorização para uso emergencial da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
“Tanto a Pfizer quanto a Janssen precisam desse dispositivo”, disse o senador após a reunião. “A Pfizer está sendo aplicada hoje em 69 países. Essa cláusula foi assinada por todos esses países, segundo foi relatado pelos dirigentes das empresas. O Brasil não assumiu essa cláusula e por conta disso não comercializamos.”
Randolfe destacou que na América Latina apenas três países não aceitaram o dispositivo legal: além do Brasil, a Venezuela e a Argentina.
Depois da aprovação da MP, a intenção dos senadores, segundo Randolfe, é apresentar um projeto de lei para detalhar a responsabilização da União.
O presidente do Senado deve ter uma reunião ainda nesta segunda com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para tratar do assunto.
A cláusula que gera a discórdia entre as empresas e o governo brasileiro é considerada padrão em contratos para venda de medicamentos ainda sem o registro final. Prevê que o governo que adquire os medicamentos assuma a responsabilidade por eventuais ações judiciais causadas por efeitos colaterais da vacina.
A vacina da Pfizer está sendo aplicada em dezenas de países – inclusive em Israel, que já vacinou mais da metade de sua população, e nos Estados Unidos, onde mais de 40 milhões de pessoas já foram vacinadas – sem apresentar efeitos colaterais graves até agora. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, até agora se recusou a aceitar o dispositivo.
Inicialmente, Bolsonaro chegou a dizer que iria propor um termo de responsabilidade a ser assinado pela pessoa que se vacinava aceitando eventuais riscos, mas depois de forte reação, a ideia foi abortada.
No domingo, o Ministério da Saúde divulgou mais uma nota acusando as duas empresas de “falta de flexibilidade” e informando que a Casa Civil foi acionada para orientar o ministério a como proceder nas negociações.
O secretário-executivo do ministério, Élcio Franco, afirmou que “as duas empresas fazem exigências que prejudicam os interesses do Brasil e cederam pouquíssimo nisso, ao contrário de outros fornecedores”.
Entre os pontos destacados pelo secretário estão a exigência de garantias de pagamento e a cláusula sobre efeitos colaterais.
Votação ficou em 364 a 130 pela manutenção da decisão do STF
A Câmara dos Deputados manteve, por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde terça-feira (16) após divulgar um vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.
Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
Relatório
A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira. A congressista leu a transcrição do vídeo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes baseou a decisão para prender Silveira. Para Magda Mofatto, “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”.
“Não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deva ser tolhido por se entender por demais chulas as suas palavras. A liberdade de expressão protege o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas”, argumentou a relatora Magda Mofatto.
Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e auto é remetido à respectiva Casa para que parlamentares decidam sobre prisão
Defesa
O deputado Daniel Silveira participou da sessão de forma remota, direto do Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, onde está preso. O parlamentar se manifestou em três ocasiões durante a votação e em todas disse que exagerou em sua fala, mas que respeita o STF.
“Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala”, disse. “Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala”.
Silveira afirmou ainda que a repercussão da decisão em manter a sua prisão terá repercussões futuras – tanto para os parlamentares quanto para sociedade.
“A relativização da nossa imunidade poderá trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais”, disse. “As consequências, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez uma rigidez, e às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos”.
O advogado de defesa do deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há ilegalidades e falhas técnicas na decisão que mandou o parlamentar para a prisão. “Tudo — absolutamente tudo — envolvendo a prisão do deputado, até o presente momento, mostra-se inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora”, disse.
Comissão
Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para construir e propor uma regulamentação do dispositivo da Constituição Federal que dispõe sobre a imunidade e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares.
“Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do Artigo 53 da nossa Carta Magna”, afirmou Lira.
Em um pronunciamento de pouco mais de dez minutos, o presidente afirmou que a análise da prisão de Daniel Silveira esteve ancorada em dois princípios: a livre manifestação de pensamento e a inviolabilidade do mandato parlamentar. “Até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada se ela põe a democracia em risco? Essa é a avaliação que vossas excelências irão realizar”, ressaltou.
Sem mencionar seu posicionamento a respeito da situação de Silveira, Arthur Lira ressaltou que o caso do parlamentar preso é “um ponto fora da curva” e que o exercício da liberdade de expressão não pode violar a democracia.
“Sou ferrenho defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar, mas acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático”, disse.
