O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, entrou com um recurso na Câmara dos Deputados para barrar a ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e todos os demais integrante do polo passivo da ação.
O pedido foi protocolado nesta terça-feira, 1º de abril, e surpreendeu o cenário político.
O presidente da Casa, Hugo Motta, tinha 45 dias para se manifestar e dar prosseguimento ao pedido. Não foi necessário.
Nesta quinta-feira (3), ele acatou o recurso e mandou para a CCJ da Câmara dar o seu parecer.
O pedido é baseado na emenda constitucional 35 da Constituição, que permite que partidos peçam que uma ação penal em andamento contra congressistas no exercício do cargo seja interrompida.
Caso a Câmara aprove o pedido, a interrupção do andamento da ação terá possivelmente que ser estendida ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos outros 6 denunciados pela PGR (Procuradoria Geral da República).
Leia abaixo o que diz o inciso 3 do Artigo 53 da EC:
“Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”
Fonte: jco
