Estamos diante de uma verdadeira batalha entre o Estado público e privado.
Porto Velho, RO – A intenção do governo Federal em buscar desburocratizar e incentivar a regularização fundiária de terras públicas da União, ocupadas irregularmente por Posseiros, Grileiros, Agricultores e Fazendeiros, através da Medida Provisória – MP 910, “é legítima”, mas tem um grande problema. Se, de um lado, a MP editada pelo governo Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado “busca acabar com a insegurança fundiária dos pequenos e médios produtores que, há muito tempo, ocupam pacificamente a terra, mas que ainda não têm sua situação fundiária legalizada”, por outro lado, “abre caminho para a legalização de posseiros, oriundos de grilagem de terras da União e beneficiará quem desmatou ilegalmente grandes áreas nos últimos anos”.
Não é à toa que um suposto grupo que envolve fazendeiros, empresários, advogados, juízes, políticos e até servidores públicos, persistem em apoderar-se de grandes áreas de terras da União e tentam regularizar a posse ilegal, dando um manto de legalidade através de contratos de compra e venda registrados em cartórios, com o suposto aval do próprio Incra.
No (PA) Flor do Amazonas, grupos corporativos usam “regras”que prometem uma concentração maior da terra nas mãos de empresários, fazendeiros advogados e políticos, além da decorrente ampliação do desmatamento e destruição de grandes áreas, promovendo o aumento das incorporações na produção industrial de commodities. O que resultara na expulsão de centenas de agricultores, trabalhadores rurais sem-terra para as periferias urbanas.
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu um passo importante – atendeu ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu que o caso da área que envolve a antiga Fazenda Urupá, objeto de uma disputa jurídica entre fazendeiros que alega ter a posse da área e um grupo de trabalhadores rurais sem-terra deverá ser julgado pela Justiça Federal em Rondônia e não pela Justiça Estadual.
(…) Estamos diante de uma grande tentativa de legalização de roubo de terras públicas em áreas da União. Uma verdadeira batalha entre o Estado público de direito e o Estado privado.
Nesse caso, só o Ministério Público Federal (MPF) poderá resolver esse imbróglio que vem se arrastando há anos. Tendo em vista que, a disputa entre os posseiros na área da antiga Fazenda Urupá envolve terra de propriedade da União, pode e deve ser julgado pela Justiça Federal. A decisão atendeu ao recurso do MPF que discordou de o caso ser julgado pela Justiça Estadual, decidiu TRF1.
Sua aposentadoria compulsória seria em 1º de novembro, mas decano informou que irá deixar a Suprema Corte três semanas antes
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello antecipou para essa sexta-feira (25) a volta da licença médica e retoma, portanto, as atividades na Suprema Corte. A licença terminaria neste sábado (26), mas foi antecipada para ontem (24).
O decano está afastado da Corte desde o dia 19 de agosto, quando foi submetido a procedimento cirúrgico. Mesmo em licença, o ministro determinou que Bolsonaro preste depoimento presencialmente no caso da suposta interferência da Polícia Federal, mas a AGU recorreu e a decisão vai a plenário virtual no início de outubro. Ontem o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, votou por depoimento por escrito. O inquérito foi aberto a partir de denúncia do ex-ministro da Justiça Sergio Moro.
Ala política do governo mudou a estratégia da área econômica e vai enviar inteira, e não mais em fases. Texto inclui o novo imposto digital
O governo recuou da sua proposta inicial e decidiu que irá enviar a reforma tributária inteira, e não mais em fases, ao Congresso Nacional, segundo fontes. A mudança marca a nova fase da interlocução governo/Congresso para a reforma que passou da equipe econômica para a ala política.
Até agora, o governo enviou apenas a fase 1 da proposta, que prevê a unificação do PIS e da COFINS. A criação de um novo imposto sobre pagamentos digitais deve ser enviada na próxima semana, junto com as demais fases da proposta que contém desoneração sobre a folha de pagamentos ampliada, mudanças no Imposto de Renda das pessoas física e jurídica e unificação de outros impostos (como IOF, Salário-Educação e Cide-Combustíveis).
A discussão em torno do novo imposto para bancar uma desoneração da folha de pagamentos mais ampla para até dois salários mínimos e a dificuldade do Congresso em analisar uma reforma fatiada seriam os motivos para a mudança de estratégia do governo. O ministério da Economia defendia que era mais fácil aprovar uma reforma em partes em função da complexidade dos temas, mas com a articulação assumida pela ala política, a decisão foi pela reforma interna.
O fatiamento nunca foi bem recebido no Congresso, como explica a senadora Simone Tebet (MDB-MS) integrante da comissão mista para a reforma tributária:
“Não está andando [a reforma no Congresso]. Só com todas as cartas na mesa é que dá para saber o que vai realmente avançar nesse processo. Se alguém disser o que vai acontecer é mais vontade pessoal do que uma certeza. Está tudo muito nebuloso e as coisas vão ficar mais claras quando governo apresentar toda a sua reforma e o relator apresentar o projeto dele. Com ela fatiada, você não consegue montar o quebra-cabeça de qual imposto vai financiar qual gasto”.
Novo imposto
O governo deve apresentar a líderes do Congresso no início da próxima semana a proposta de criação de um novo imposto de pagamentos digitais, nos moldes da extinta CPMF, e fazer ajustes antes de enviar o texto formalmente ao Congresso. O objetivo é enviar um projeto que encontre menos restrição e possa ser aprovado.
Neste final de semana estão previstas várias reuniões sobre o assunto, inclusive para reduzir a resistência que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), grande defensor da reforma tributária, tem em relação à criação de um novo imposto.
Candidatos pretos retém apenas 3,8% da verba de R$ 1,3 bi para o financiamento eleitoral
A dinâmica eleitoral envolve gastos e investimentos que influenciam no espaço conquistado pelo candidato, na notoriedade da campanha e em todos os passos que antecedem a decisão da população na hora de ir às urnas.
A diferença no financiamento de campanhas foi observada de forma exclusiva pelo Yahoo e mostra essa face da disputa, muito antes do momento de apertar “confirma”. Segundo os dados, dos mais de um R$ 1,3 bilhão disponíveis e utilizados para o financiamento de campanhas, apenas R$50 milhões foi destinado para candidatos pretos. Brancos recebem 78,2%, pardos ficam com 17,5% do percentual enquanto indígenas recebem, 0,1%, total de R$1.367 mil da verba.
“Não é algo que nos anime, olhando a democracia, ver que o Congresso Nacional é um espaço formado por homens, brancos, de meia idade, de classe média-alta, enquanto uma parcela importante da população está fora desse processo. É uma parte da população que deveria estar lá, representando determinado setor da sociedade”, explica o mestre em Sociologia e doutorando pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/Uerj), Wescrey Portes Pereira. O percentual racial dentro da Câmara dos deputados eleitos em 2018 é de que 75% das cadeiras são ocupadas por candidatos brancos, os demais grupo representam menos de 25% dentro do Congresso.
Alma Preta
De acordo com Wescrey, a questão acerca da distribuição dos recursos precisa levar em consideração o preço que todo o processo de campanha eleitoral possui aqui no Brasil, e afirma: “O grande nó é que se tem a impressão de que a nossa democracia é uma questão do voto, de quem ordena os eleitos são os eleitores e não é bem por aí. Na verdade, os eleitores acessam um determinado grupo de candidatos que já é pré-definido pelos partidos. (…) Os partidos maiores, os que concentram a maior parte dos recursos, tendem a ser mais restritivos para as candidaturas de pretos e pardos, enquanto os partidos menores tendem a ser mais abertos.”
Dentro do PSDB, a distribuição das verbas para o financiamento de campanhas acontece da seguinte forma: 85% do valor, durantes as eleições de 2018, foi destinado para candidatos brancos, 14% para pardos e 1% para os pretos na disputa. No PCB, por outro lado, 44% da verba vai para os candidatos brancos, 20% para pardos e 35% para pretos.
Alma Preta
A diferença na distribuição de verbas de campanhas, segundo o sociólogo, é percebida já nos recursos que o candidato tem para formar uma rede de apoio que auxilie no desenvolvimento da campanha: “Depois que uma eleição acaba, analisando os dados, é possível perceber uma correlação entre o financiamento e as pessoas que ganharam as eleições. Aqueles que ganham são aqueles que recebem mais financiamento. Quando a gente vai pensar uma campanha, ela exige uma autonomia muito grande, porque ela tem plataforma própria, geração de conteúdo, uma agenda própria e tem no seu interior não só o candidato, mas um conjunto de pessoas que trabalha com isso.”
Problema da esquerda e da direita
Observando dois partidos com proporções diferentes, é possível notar que a diferença no financiamento ocorre tanto na esquerda, quanto na direita. No PSOL, partido da direita que elegeu 10 candidatos para a Câmara no última eleição, os brancos dentro do partido receberam 56% do valor total (R$10.782.654,76) do financiamento. Para os candidatos pardos, o percentual foi de 19% e entre os candidatos pretos, a fatia da verba foi de 23%.
A distribuição das verbas de financiamento dentro do PSL, partido da direita e sigla que elegeu o atual presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido), dispos, nas eleições de 2018, 77% do valor para os candidatos brancos que disputavam cadeiras na Câmara dos Deputados. Para os candidatos pardos e pretos, foi destinada as fatias de 21 e 2%, respectivamente. Foram eleitos pela sigla 52 deputados, com um financiamento de R$22.280.287,42.
Quem também experienciou e lidou com as consequências das diferenças na distribuição de verbas eleitorais foi o atual suplemente do PSOL, Douglas Belchior. “O resultado disso é que a representação política que temos no Brasil é mais parecida com representação de países nórdicos do que com o povo brasileiro”, conta o parlamentar. Em 2018, ele se posicionou sobre a divisão de recursos para as campanhas de negros e brancos na sigla, com base na acusação de que o partido privilegiava as candidaturas de pessoas brancas.
Alma Preta
“Na hora de distribuir recursos para campanhas eleitorais, os partidos concentram 70%, 80% dos recursos financeiros e estruturais – como tempo de TV e apoio interno – em candidatos que qualificam como prioritários, que são quais? Esses que já tem mandato, poder, face pública, quarenta assessores e verba de R$200 mil mensais de gabinete.” Douglas reitera que as dificuldades para que um candidato avance na disputa com menos recursos só reafirma a desigualdade racial na política, a começar, dentro dos partidos: “Do outro lado, ficam com os 20% de recursos restantes as demais dezenas de candidaturas, condenadas a fazer número e juntar os votos necessários para o partido atingir coeficiente eleitoral e eleger sua casta branca.”
“O uso do recurso público destinado aos partidos deve ter olhos da sociedade”, afirma Douglas Belchior. Para ele, é importante considerar o debate sobre candidaturas de movimentações sociais organizadas e expandi-las para além dos “muros” dos partidos. “Não desfaço da importância dos partidos, eles tem uma função inquestionável e fundamental na democracia. O debate que proponho é outro: os partidos precisam ser mais acolhedores com movimentos negros e menos preocupados com suas lógicas internas de poder”, argumenta.
Exemplificando as dificuldades estruturadas pelo racismo dentro dos partidos, Douglas aponta o caso que envolve as eleições municipais de 2020: “No campo popular é comum ver candidaturas de origem externa aos partidos, oriundos de movimentos sindicais e sociais mistos, mas sempre liderados por brancos. Vimos no exemplo da reconhecida liderança negra Vilma Reis em Salvador, preterida pelo seu partido (PT), que escolheu uma militar para ser candidata a prefeita.”
Belchior conclui que, como já mostram os dados e a formação dos partidos, ainda há um caminho longo caminho de mudanças na estrutura partidária pela frente: “Vivi situação parecida também no meu partido. São situações corriqueiras. Em cada estado e cidade temos histórias de apagamento e boicote. O racismo e a lógica de manutenção do poder para a branquitude é a regra geral.”
O que muda nas próximas eleições?
Em agosto deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que candidatos negros teriam direito a distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais, tornando a disputa mais igualitária em 2022. A determinação foi resultado da ação vitoriosa da deputada Benedita da Silva (PT), que afirma: “É o primeiro grande passo para que a gente possa implementar o estatuto da igualdade racial.”
As eleições municipais de 2020 acontecem em novembro deste ano. Com primeiro turno no dia 15 e segundo no dia 29, é o momento da população ir às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A partir da determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, passa a valer aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras ainda nas eleições municipais de 2020. “Os dois momentos tem sido emocionantes para nós, a gente não esperava de jeito nenhum ter essa oportunidade”, conta a deputada Benedita da Silva.
A organização dos partidos em relação a essa mudança e às próximas etapas deste processo de consolidação da distribuição igualitária das verbas foi observada pelo professor Juarez Tadeu de Paula Xavier, que preside a Comissão Central de Averiguação da Unesp (Universidade Estadual Paulista), que reforça que a disparidade existente no financiamento de campanhas de candidatos pretos, brancos e pardos não é obra do acaso, e sim do racismo sistêmico, que faz parte da fundação dos partidos e dos mecanismos institucionais que mantém privilégios e mantém de pé a estruturas que replicam o racismo. “Os partidos retém a diversidade internamente”, aponta.
“Vamos adotar uma política num contexto fundamental”, aponta o professor. “Em 2022 é quando nós faremos a revisão da política de ação afirmativa. Nós vamos fazer esse debate num momento muito adverso, numa conjuntura em que você vai ter um governo federal que é estimulador de ações políticas negacionistas em relação às questões étnicas raciais. É um governo conhecido por ser patriarcal no sentido de negar os direitos de mulheres e capitalista, no sentido de sobrepor os interesses materiais às condições de vida e supremacia racial branca.”
A adaptação das siglas para a eleição que se aproxima e diante do cenário que já toma forma para 2022, a partir das novas determinações do TSE e da pressão popular para um ambiente partidário mais igualitário pode ser propícia para o surgimento de fraudes. A autodeclaração de identidade étnico racial pode ajudar no cumprimento de ações teóricas e nada mudar na prática.
“Se você não tiver mecanismos de revisão, é possível que tais fraudes beneficiem esse segmento minoritário da sociedade, que são os brancos que dirigem os partidos. Não dá pra pensar num mecanismo eminentemente interno dos partidos, porque o partido tende a ter uma lógica de se proteger. Tem que ter uma instância da justiça eleitoral precisa ter informação, qualificação, quadros teóricos, que repliquem na justiça eleitoral os mesmos pressupostos que nós estamos adotando nas condições de verificação da universidade.”
Para 2022, a deputada Benedita da Silva tem boas expectativas: “Ora, nós vamos ter muitas candidaturas, tenho essa certeza! É uma ação afirmativa, não mexe com o tabuleiro. O que nós queremos é igualdade e que essa distribuição seja proporcional.”
Reportagem da Revista Veja fala sobre “o Inusitado esquema de fraude na Secretaria de Saúde de Rondônia”.
A matéria publicada na edição nº 2702 ocupou uma página inteira, trazendo detalhes sobre a suposta fraude na compra de equipamentos no combate a Covid-19. A reportagem denunciava seis governadores que estariam sendo investigados pela Polícia Federal por fraudes na pandemia.
Entre eles, estava a SESAU – Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia que segundo a reportagem adquiriu 20 mil máscaras SUPERFATURADAS E INÚTEIS para os profissionais da saúde usarem no combate ao novo coronavírus. Um verdadeiro absurdo. Todas as máscaras foram descartadas, afirmou a revista.
Por mais que você não acredite, a fraude realmente aconteceu em diversos estados Brasileiros. E o governo de Rondônia, mais uma vez é protagonista anivel nacional em esquema de corrupção.
Negocio da China: o governo Marcos Rocha, comprou as máscaras de proteção para uso profissional. Até ai tudo bem. Acontece que, o preço de mercado de cada máscara era 2,58 reais, mas, à Secretaria de Saúde local pagou por cada uma delas 15,30 reais, um acréscimo de mais de 500%. Isso, por si só, já seria ilegal.
Mas a trapaça dos gatunos era ainda maior: as máscaras que foram entregues nada tinham de profissionais. Eram cópias feitas de pano. O lote de 20 000 unidades teve de ser inutilizado. Parece piada, né mesmo?
“A pandemia deve golear a Copa do Mundo em casos de corrupção e volume de dinheiro público”, isso é inadmissível que esses ladrões usem uma pandemia para roubar o dinheiro que seria destinado à saúde. Enquanto isso, diariamente, milhares de pessoas estão morrendo e esses bandidos enriquecendo.
Tudo isso tem que ser investigado pelo Ministério Público e a Polícia Federal. Os responsáveis precisam ser identificados e punidos de maneira exemplar. Não podemos mais admitir que essa doença continue corrompendo a população. Essa sim, precisa de uma vacina.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro tornou o prefeito Marcelo Crivella inelegível por oito anos, por abuso de poder político. A sessão realizada nesta quinta-feira (24) foi uma continuação do julgamento iniciado na segunda-feira (21), que foi interrompido por pedido de vista do desembargador Vitor Marcelo Rodrigues.
Com o voto favorável ao do relator, dado logo no início da sessão, o resultado ficou em 7 x 0 contra o prefeito do Rio, condenado pela realização de um evento político ocorrido em 2018, quando funcionários públicos foram levados em carros oficiais.
Crivella foi condenado por abuso de poder político, pela participação de funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) em um encontro de apoio a seu filho, Marcelo Hodges Crivella, que concorria a deputado federal, mas não se elegeu. O prefeito também foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 106 mil. A condenação à inelegibilidade pelos próximos oito anos conta a partir de 2018.
Nota
A prefeitura se manifestou em nota, adiantando que o prefeito vai recorrer da decisão, alegando conflito de interesse entre um dos desembargadores que participou da votação e a empresa Lamsa, concessionária da Linha Amarela.
“O prefeito Marcelo Crivella vai recorrer da decisão, e estuda um pedido de anulação da votação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visto que um dos desembargadores, Gustavo Alves Pinto Teixeira, votou, mas é, ao mesmo tempo, advogado da Lamsa – a concessionária contra a qual o prefeito luta na Justiça para pôr fim ao preço exorbitante do pedágio na Linha Amarela. O advogado Gustavo Teixeira havia se declarado impedido de votar, mas mudou de posição, apesar do conflito de interesses entre a sua cliente, Lamsa, e o prefeito. Cabe destacar que o prefeito Crivella não está, de forma alguma, impedido de disputar as eleições, e vai concorrer à reeleição”, diz a nota.
Documento foi pedido pelo senador Alessandro Vieira.
Um parecer legislativo feito pela consultoria do Senado Federal defende que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não pode tentar a reeleição no ano que vem. O parecer foi feito a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que é contrário à reeleição na Casa.
O texto é assinado por um consultor legislativo de carreira do Senado, que conclui pela impossibilidade de que uma mesa diretora se reeleja dentro da mesma legislatura, em consonância com que diz o artigo 57, §4º, da Constituição de 1988.
Leia a íntegra do parecer:
O parecer se baseia em um certo “princípio republicano” da ação política. “Pelo princípio republicano, corolário da soberania popular, os cargos eletivos devem ser objeto de permanente renovação, sendo a reeleição uma exceção, e não uma regra”, aponta o parecer. “Decorre, desses ensinamentos, a nosso ver, que o princípio democrático se revela, na República, pela normalidade com que os dirigentes dos entes públicos são regularmente substituídos, e os grupos dirigentes são regularmente renovados.”
Ao final, o parecer argumenta que o processo de eleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já sofreu inúmeras mudanças nos últimos 32 anos, mas nenhuma delas tornava possível a reeleição na mesma legislatura. Sob qualquer critério, conclui o texto, “parece-nos inequívoco que, no mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, é vedada a reeleição para os mesmos cargos.”
O documento é mais uma a dar interpretações distintas sobre a possibilidade de reeleição de Alcolumbre – que também se refletirá na possibilidade de reeleição do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo maia (DEM-RJ). O tema é o centro da discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A suprema corte analisa um recurso movido pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pede que os ministros considerem inconstitucional o regimento interno tanto do Senado quanto da Câmara, cuja interpretação poderia permitir a reeleição de Alcolumbre, no cargo desde 2019, e de Maia, que está no cargo desde 2016.
De relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ação já conta com pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ambas favoráveis à reeleição. O entendimento dos dois órgãos é que a definição sobre como se dá a eleição e sucessão dentro do Legislativo é uma decisão interna corporis de cada Casa.
O Parlamentar, classificou de descabida e desnecessária as ações da SEDAM
O Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Laerte Gomes, manifestou seu repudio as ações coordenadas pela SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia.
Através de suas redes sociais o Parlamentar classificou de descabida e desnecessária e denunciou as ações abusivas contra os produtores rurais, desencadeada pelo Órgão de Desenvolvimento Ambiental do governo do Estado de Rondônia.
De acordo com o Presidente, “são abusos e ameaças constantes contra famílias de trabalhadores rurais, além de multas pesadas causando uma desmotivação dos produtores rurais, pela perseguição que sofrem dos órgãos ambientais”.
“Manifesto o meu repúdio às ações coordenadas pela Sedam, com a participação da Polícia Ambiental, que estão sendo executadas contra produtores rurais, especialmente na região da BR-429. Recebi inúmeras denúncias de abusos e de ameaças contra famílias de trabalhadores rurais. É uma vergonha e não podemos aceitar! É do campo que vem a força da nossa economia. É com a riqueza gerada no campo que está sendo possível manter os salários dos servidores em dia, inclusive da Polícia Ambiental e da Sedam. Não defendo quem faz desmatamento nem queimada ilegal, mas não podemos aceitar esses abusos contra pessoas de mãos calejadas” disse o presidente.
O ex-ministro foi denunciado por peculato, corrupção ativa e passiva e organização criminosa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação aberta pela Lava Jato do Rio de Janeiro contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy. O ex-ministro foi denunciado por peculato, corrupção ativa e passiva e organização criminosa. Ele chegou a ser preso no começo de agosto, mas foi solto dois dias depois, também por ordem de Gilmar Mendes.
O ministro suspendeu a ação por haver indícios de que a competência para julgar alguns dos fatos narrados na denúncia é da Justiça Eleitoral de Goiás, não da Justiça Federal do Rio. O caso deverá ser decidido pela Segunda Turma do STF.
“Diante da constelação fática apresentada verifico, em cognição cautelar, a existência (1) de substrato fático suficiente para configuração de fumus boni iuris e (2) de elementos que justificam o deferimento liminar ante o periculum in mora.
Ao deferir o pedido da defesa de Baldy, Gilmar suspendeu medidas cautelares que previam busca e apreensão, sequestro e indisponibilidade de bens “e de todo e qualquer expediente investigativo em sede policial ou ministerial relacionado aos fatos, até que seja decidido o mérito da presente reclamação”.
Sessão tem previsão de durar até 26 horas, mas líderes tentam acordo para encerrá-la até o fim do dia; veja a dinâmica. Governador afastado é esperado para se defender pessoalmente, com discurso de uma hora.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dá mais um passo no processo de impeachment de Wilson Witzel (PSC) e vota, nesta quarta-feira (23), a abertura do processo de crime de responsabilidade contra o governador afastado, suspeito de corrupção na área da Saúde.
O prosseguimento depende de 47 votos para ser aprovado — ou seja, dois terços do total dos 70 deputados.
A votação pode se estender por mais de um dia. Isso porque cada um dos 25 partidos tem uma hora para falar, assim como a defesa do governador.
Se o impeachment for aprovado pelo plenário da Casa, o caso segue para um tribunal misto formado por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
Witzel, suspeito de corrupção na Saúde em meio à pandemia do Covid-19, pode responder por crime de responsabilidade; Alerj vota se abre processo — Foto: Rogério Santana/Divulgação/Governo do Estado
A partir da instalação, o tribunal tem até 120 dias para concluir se houve crime de responsabilidade.
O ministro diz que o Ministério Público Federal (MPF) descobriu uma “sofisticada organização criminosa, composta por pelo menos três grupos de poder, encabeçada pelo governador Wilson Witzel”.
Como será a votação
Presidente da Alerj abre sessão, às 15h, para discussão do impeachment
Cada um dos 25 partidos tem até uma hora para falar
Partido pode eleger até 5 representantes; cada deputado tem de 5 a 10 minutos
Witzel pode fazer a defesa oralmente por até uma hora
Tempo de defesa pode ser dividido entre governador afastado e advogados
Começa a votação nominal (cada deputado diz como vota)
Relator não poderá fazer aparte (interrupção)
Relator poderá responder ao representante do partido, caso haja dúvida sobre o parecer
A reportagem, apurou que a Alerj tenta fechar um acordo para que os deputados concluam a votação ainda na quarta-feira. Se isso ocorrer, há a seguinte previsão:
quinta-feira (25): publicação da decisão no Diário Oficial
sexta-feira (26): convocação para partidos indicarem os 5 deputados ao tribunal misto
terça-feira (29): eleição na Alerj para escolher os 5 deputados membros do Tribunal Misto
em até 5 dias: TJ sorteia os 5 desembargadores do Tribunal Misto
em até 120 dias: conclusão do processo de crime de responsabilidade
Na semana passada, a comissão processante do impeachment aprovou o relatório do relator Rodrigo Bacelar (Solidariedade) que defendia a continuidade da ação por unanimidade: 24 a 0. Apenas um deputado, ausente com Covid-19, não votou.
Em junho, a abertura do processo de impeachment foi colocada em votação simbólica — apesar de depender apenas do aval do presidente da Casa, André Ceciliano (PT).
Foram 69 votos pela abertura do impeachment – e nenhum a favor de Witzel. Nos bastidores da Alerj, espera-se uma nova “goleada” contra o governador afastado nesta quarta (23).
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