O renomado jurista André Marsiglia, pesquisador e especialista em liberdade de expressão, esclarece com clareza que a Lei Magnitsky não fere a soberania do Brasil.
Por outro lado, atitudes truculentas e arbitrárias de Moraes, feriram sim, a soberania
“A Lei Magnitsky não fere a soberania nacional. E não tem nada a ver com existirem tratados internacionais de direitos humanos. O ponto é a mecânica da própria lei.
Ela não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não invade o território, não modifica leis.
Ela sanciona a autoridade violadora com base nas leis dos EUA e dentro do território deles. A lei Magnitsky é aplicada nos EUA, apenas seu efeito é extraterritorial.
Diferente do que fez Moraes com cidadãos dos EUA, exigindo que empresas/plataformas entregassem seus dados, cumprissem suas ordens, violando leis dos EUA, por meio de decisões judiciais brasileiras. Isso, sim, feriu a soberania deles.”
Fonte: jco
