O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, após declarar o trânsito em julgado da ação penal que resultou na condenação a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado.
De acordo com o despacho, a defesa deixou transcorrer o prazo para apresentação de novos embargos de declaração sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria Judiciária do STF. Moraes afirmou que não existe previsão legal para outro recurso, incluindo embargos infringentes, que considerou “manifestamente inadmissíveis”, por falta dos dois votos absolutórios necessários.
Com isso, declarou o trânsito em julgado “independentemente da publicação do acórdão”, fundamentando a decisão nos artigos 21, II, e 341 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e no artigo 105 da Lei de Execução Penal. A pena total é composta por 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.
O ministro determinou ainda a expedição do mandado de prisão, que deverá ser cumprido na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde Bolsonaro permanece custodiado em sala de Estado-Maior, conforme decisão anterior.
