O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (4) ampliar a exigência do exame toxicológico para a primeira habilitação de todos os motoristas do país. A mudança ocorre após a derrubada de um dos vetos presidenciais durante sessão conjunta marcada por acordo entre governo e oposição. Com isso a alteração passará a valer em breve.
Até então, o exame era obrigatório apenas para as categorias C e D da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), voltadas ao transporte de carga e passageiros. Com a rejeição do veto, motoristas das categorias A e B — que incluem motos, carros e vans de passeio — também deverão apresentar resultado negativo no ato da obtenção da primeira CNH. Para os profissionais das categorias C e D, o teste continua sendo exigido também na renovação do documento.
A derrubada do veto ocorreu durante a análise da Lei 15.153/2025, que trata da destinação de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
BPC seguirá valendo para pessoas com deficiência leve
Os parlamentares mantiveram três vetos presidenciais. Entre eles, o que preserva o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve. O dispositivo vetado restringia o benefício apenas a casos moderados ou graves. Com a manutenção do veto, o BPC — destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza — permanece disponível também para quem apresenta deficiência leve. O veto estava ligado à Lei 15.077/2024, que atualiza normas de assistência social e previdência.
Cadastro de pedófilos não terá consulta pública após a pena
Também foi mantido o veto que impede a divulgação pública, por até dez anos após o cumprimento da pena, dos dados constantes no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Assim, a consulta permanece restrita ao período em que a pena está em vigor, conforme previsto na Lei 15.035.
Embrapa obtém isenção após rejeição de veto
O Congresso também rejeitou o veto presidencial integral ao projeto que concede isenção de taxas e contribuições à Embrapa em pedidos feitos a órgãos reguladores. O governo havia barrado o dispositivo sob argumento de que não foram apresentadas medidas de compensação ao impacto financeiro da renúncia tributária.
A derrubada do veto atende aos defensores do projeto, que argumentam que a medida reduz custos operacionais e incentiva a inovação no setor agropecuário. Com a decisão, a isenção será oficialmente sancionada.
