PL 1253/2025 libera R$ 14,9 milhões à Sesdec para obrigações previdenciárias.
Nesta semana, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1253/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 14.916.414,83, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).
A medida tem como finalidade adequar a programação orçamentária da unidade, garantindo a cobertura das despesas com a folha de pagamento dos militares da reserva e pensionistas, referentes ao mês de dezembro de 2025. A suplementação assegura a disponibilidade orçamentária necessária à unidade gestora para o cumprimento das obrigações previdenciárias junto aos militares.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos permitirão o pleno atendimento das despesas previstas para o encerramento do exercício financeiro de 2025, preservando a regularidade dos pagamentos e a responsabilidade fiscal do estado.
A aprovação unânime da matéria reforça o compromisso do Parlamento estadual com a valorização dos profissionais da segurança pública e com a manutenção dos direitos previdenciários dos militares e seus dependentes.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.
Texto: Marcela Bomfim | Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO
