A operação conduzida pelos Estados Unidos que resultou na prisão de Nicolás Maduro e sua mulher na Venezuela provocou reações por setores da imprensa e da esquerda radical brasileira que se manifestaram com mais indignação à ação americana do que à própria existência de uma ditadura escandalosa e brutal instalada naquele país.
O episódio expõe, de forma cristalina, o esgotamento prático do chamado “Direito Internacional” quando confrontado com regimes autoritários consolidados.
A questão central segue sem resposta: qual instrumento real o “Direito Internacional” oferece para remover do poder um ditador que prende opositores, censura a imprensa, tortura dissidentes e mantém relações estruturais com o narcotráfico?
A resposta, por mais desconfortável que seja, é objetiva: nenhum.
A Venezuela tornou-se o exemplo mais acabado desse fracasso.
Um país riquíssimo em petróleo, com enorme potencial econômico e social, foi deliberadamente destruído em pouco tempo por um regime autoritário.
O resultado é uma tragédia humanitária de proporções históricas: entre 8 e 10 milhões de venezuelanos foram forçados a abandonar seu próprio país, sobrevivendo em condições precárias em nações vizinhas, inclusive no Brasil.
Isso não é narrativa política — é dado concreto, verificável e humano que a esquerda e a imprensa caolha e canhota não reconhecem e omitem.
A autodeterminação dos povos não pode ser usada como abrigo moral para tiranos.
Quando esse princípio é invocado para proteger governos que se sustentam pela repressão, pela violência e pelo medo, ele deixa de servir aos povos e passa a servir aos regimes.
Ditaduras não caem por resoluções diplomáticas, notas protocolares ou apelos formais a uma legalidade que nunca se mostrou eficaz para deter a barbárie.
Nesse cenário, a diplomacia brasileira também se equivoca de forma patética ao insistir em um alinhamento geopolítico complacente com regimes autoritários.
Não apenas com a Venezuela, mas também com Cuba, China e Rússia entre outros.
Trata-se de uma política externa que relativiza violações sistemáticas de direitos humanos em nome de afinidades puramente ideológicas e conveniências estratégicas que ignoram a realidade concreta das populações oprimidas.
Ou alguém esqueceu que Lula fez campanha para o ditador, claudicou em rejeitar a fraude eleitoral montada para buscar legitimar o regime e recebeu Maduro com honras de “chefe de Estado” fazendo o Brasil passar vergonha histórica ante o mundo civilizado?
Causa perplexidade ver setores da esquerda brasileira criticarem Donald Trump não por eventuais excessos formais (e até por buscar interesses estratégicos e econômicos para os EUA), mas em defesa implícita de uma ideologia que se tornou indefensável na prática: a da ditadura sanguinária de Caracas.
Já não se trata de divergência política legítima, mas de relativização consciente da prisão política, da miséria em massa e da repressão violenta, inflexível e sistemática.
Nicolás Maduro não é um governante em disputa democrática.
É o sanguinário de Caracas, símbolo de um regime que transformou um país viável em território de fuga, fome e medo.
E com uma estrutura corrupta e criminosa complexa e enraizada no âmbito inferno e internacionalmente.
Ou alguém de boa-fé dúvida disso?
Em certos momentos históricos, a omissão travestida de legalismo não é neutralidade.
É cumplicidade explícita!
Por Luiz Carlos Nemetz*
Advogado membro do Conselho Gestor da Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes, professor, autor de obras na área do direito e literárias e conferencista. @LCNemetz
*O jornal Correio de Notícia se reserva no direito de manter a opinião dos colunistas/articulistas integralmente, sem intervenções. Entretanto, conteúdo expresso neste artigo é de inteira responsabilidade do colaborador e titular desta coluna. O Portal Correio de Notícia não tem responsabilidade legal pela “OPINIÃO” que é exclusiva do autor.
