O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve no Poder Judiciário condenação que obriga o Estado de Rondônia a realizar reformas estruturais nos quartéis da Polícia Militar nos municípios de Cerejeiras e Pimenteiras do Oeste. Um cronograma das obras deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. A decisão visa garantir condições de trabalho e salubridade para o efetivo da corporação e comunidade que acessa os prédios.
A decisão é resultado de ação civil pública proposta pela Promotoria de Cerejeiras, após vistorias realizadas em unidades da PM na comarca. Na ocasião, foram identificados problemas no estado de conservação dos imóveis, como falhas elétricas e hidráulicas, infestação de caramujos, infiltrações e deficiências ou ausências de extintores de incêndio.
Como medida paliativa, o Estado deverá executar adequações mínimas nos quartéis no prazo de 90 dias, com o objetivo de garantir segurança, bem-estar e acessibilidade de policiais e demais usuários das instalações.
Na ação, o promotor de Justiça Lincoln Sestito Neto destaca que a Constituição Federal, no artigo 144, estabelece que a segurança pública constitui dever do Estado e direito fundamental da coletividade, sendo necessária a adoção de políticas públicas eficazes e a manutenção de infraestrutura adequada para a prestação desse serviço.
A sentença foi proferida pela 1ª Vara Genérica de Cerejeiras. O Estado pode recorrer da decisão.
da Assessoria
