O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar a nova lei estadual que impede a adoção de cotas raciais em universidades públicas e também em instituições privadas que recebem recursos do governo estadual.
No documento, o chefe do Executivo catarinense sustenta que o estado já dispõe de um amplo “arcabouço de políticas públicas” voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior e destaca que 81,5% da população local é composta por pessoas brancas.
A norma foi sancionada na semana passada e passou a ser questionada judicialmente por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Diante disso, o ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, determinou prazo de 48 horas para que o governo estadual apresentasse esclarecimentos formais sobre a constitucionalidade da medida.
Na defesa enviada ao Supremo, Jorginho Mello argumenta que a legislação busca promover justiça social de forma mais ampla, sem adotar critérios exclusivamente raciais.
“A lei atacada não faz outra coisa senão garantir um verdadeiro mecanismo de justiça social que beneficie toda a população vulnerável e não privilegie apenas um grupo étnico sem sequer levar em consideração a vulnerabilidade socioeconômica dos candidatos (pertencente ou não a este grupo)”, afirmou o governador.
Segundo o texto, o objetivo da lei é priorizar políticas baseadas em critérios sociais e econômicos, entendidos pelo governo estadual como instrumentos mais eficazes para reduzir desigualdades no acesso à educação superior. Para o Executivo catarinense, esse modelo evita distorções e assegura tratamento isonômico aos estudantes em situação de vulnerabilidade.
O governador também ressaltou que a própria Constituição prevê a adoção de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades, mas sem violar o princípio da igualdade.
“A Constituição impõe à República o dever de reduzir desigualdades e promover o bem de todos, e isso exige políticas robustas, inclusive na educação. Entretanto, há meios menos lesivos ao princípio da igualdade”, declarou.
Em sentido oposto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao STF defendendo a derrubada da nova legislação. Para o órgão, a proibição de cotas raciais contraria entendimentos consolidados da Corte sobre ações afirmativas e pode violar princípios constitucionais relacionados à promoção da igualdade material.
Fonte: jco*
