A administração do prefeito Léo Moraes reduziu em 0,5% os repasses obrigatórios que são destinados à Câmara Municipal de Porto Velho. Por causa disso, o presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, precisou tomar algumas medidas para economizar recursos. O decreto publicado nesta segunda-feira, dia 16, tem validade por 180 dias e determina a proibição de novas nomeações, cursos, atividades extras — principalmente à noite — e também o funcionamento em horário contínuo das 8h às 14h. Além disso, estão bloqueados reajustes, vantagens ou aumentos salariais de forma discricionária, entre outras ações para reduzir despesas.
Os setores da Câmara precisam usar de forma mais consciente recursos como energia, água e até copos descartáveis. Além disso, todos os contratos que ficam em andamento serão revisados para buscar uma economia maior nos custos.
Executivo cumpre a CF
Apesar de ter combinado repassar 5% da receita, a prefeitura de Porto Velho está dentro do limite permitido pela Constituição Federal, que é de 4,5%. De acordo com o Inciso IV do Artigo 29A, as transferências para municípios com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes não podem passar de 4,5%. Porto Velho tem mais de 517 mil moradores, segundo dados de 2025.
