O ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (27), solicitando a revisão da decisão que o condenou pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa afirma que o julgamento ocorreu com limitações à atuação dos advogados, baseou-se em delação considerada “viciada e contraditória” do tenente-coronel Mauro Cid e aplicou penas de forma equivocada. O pedido requer a redução da pena fixada em vinte e sete anos e três meses de prisão.
O recurso foi apresentado na forma de embargos de declaração, último mecanismo disponível às defesas para contestar o acórdão. Em setembro, a Primeira Turma do STF decidiu, por quatro votos a um, que Bolsonaro comandou uma organização criminosa com o objetivo de mantê-lo no cargo após a derrota nas eleições.
Na decisão, o colegiado condenou o ex-presidente por cinco crimes: golpe de Estado; tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado; e deterioração de patrimônio tombado.
Argumentos apresentados no recurso
A defesa solicita que o Supremo reconheça que o crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deve ser absorvido pelo tipo penal de golpe de Estado, sustentando que ambos derivam do mesmo conjunto de condutas e não podem gerar dupla punição. Para os advogados, há “unidade de desígnio e encadeamento único de condutas”, o que impediria a autonomia dos delitos.
Outro ponto levantado é o alegado cerceamento de defesa. Os representantes jurídicos afirmam que não houve tempo suficiente para exame do volume de provas disponibilizadas — um acervo superior a setenta terabytes — e que pedidos de adiamento de audiências apresentados ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foram negados. Segundo a defesa, isso violaria a paridade de armas no processo.
O recurso também contesta a utilização da delação premiada de Mauro Cid como fundamento central da condenação. Conforme o argumento, o depoimento teria sido obtido sob pressão e apresentaria inconsistências, não podendo servir como prova determinante.
Próximas etapas do processo
Os embargos agora seguem para análise do ministro Alexandre de Moraes, que poderá solicitar manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de deliberar. A expectativa da defesa é que o caso seja incluído para julgamento na Primeira Turma, presidida pelo ministro Flávio Dino.
Após a análise desses embargos, ainda é possível a apresentação de novo recurso. No entanto, o entendimento consolidado do STF é de que, se embargos subsequentes forem considerados protelatórios, pode ser determinada a execução imediata da pena.
