A Câmara Municipal de Porto Velho decidiu sustar o contrato emergencial de coleta de lixo urbano firmado pela atual gestão do prefeito Léo Moraes. O decreto legislativo, aprovado por ampla maioria em plenário, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da Casa e já está em vigor.
A medida tem como base um parecer elaborado por uma comissão especial de vereadores, que analisou detalhadamente a legalidade dos contratos e decisões relacionadas ao serviço, incluindo manifestações anteriores do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário. O contrato suspenso, de nº 028/PGM/2025, foi assinado em 28 de março com a empresa Amazon Fort.
Segundo o relatório da comissão, o Legislativo tem buscado garantir segurança jurídica à política municipal de resíduos sólidos, validando instrumentos legais que oferecem estabilidade e previsibilidade à concessão do serviço. O parecer destaca que essa postura tem sido adotada de forma contínua, tanto na gestão anterior do ex-prefeito Hildon Chaves quanto na atual administração.
“Essa chancela se manifesta na validação de um arcabouço normativo que confere estabilidade e previsibilidade às relações contratuais e regulatórias, essencial para a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, afirma trecho do documento, que também ressalta a importância da economicidade, mitigação de riscos e continuidade do serviço prestado à população da capital e dos distritos.
A comissão considerou, ainda, que o contrato emergencial desrespeita diretrizes previamente estabelecidas por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 002/2018, que deu origem ao contrato nº 019/2024 e foi posteriormente ratificado pela Lei nº 3.174, de 10 de maio de 2024.
Diante desses fundamentos, os vereadores entenderam que o interesse público seria prejudicado com a manutenção do contrato emergencial, optando por sua suspensão imediata.
Amazon Fort já teve problemas no Acre
A gestão do prefeito Léo Moraes estava próxima de assinar contrato com a empresa Amazon Fort, mesma pessoa jurídica expulsa do Acre, inclusive com seus proprietários condenados criminalmente, por enganar a administração pública acreana, colocando em risco pacientes de unidades hospitalares. A empresa, que derrubou a liminar no Tribunal de Justiça para prosseguir o processo emergencial sustado pela Câmara de Vereadores, deixou de fazer a coleta de lixo hospitalar por não dispor de caminhões suficientes, acarretando o acúmulo de resíduos nos hospitais.
