Uma fazenda de 952 hectares avaliada em cerca de R$ 22 milhões foi reconhecida pela Justiça Federal como área pública da União em Buritis (RO), após decisão favorável à manifestação do Ministério Público Federal em ação de oposição proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A área rural, conhecida como Fazenda São Francisco, fica localizada na Linha 2 do Projeto de Assentamento Santa Helena, abrangendo os lotes 262 a 275 da Gleba I. Conforme o processo, o imóvel foi ocupado sem autorização expressa da União ou do Incra.
O valor estimado do imóvel foi calculado com base no Valor Total do Imóvel (VTI) do Atlas do Mercado de Terras do Incra de 2025, parâmetro que indica preço médio do hectare para avaliação de propriedades rurais.
Segundo consta no processo, o autor da ação de reintegração de posse afirma ocupar parte dos lotes desde 2010, situação analisada no curso da ação judicial.
Na decisão, a Justiça Federal ressaltou que, quando há direito de propriedade de ente público, como ocorre com bens da União, o exercício da posse por particular depende da existência de consentimento expresso do proprietário.
Sem essa autorização formal, a ocupação passa a ser classificada juridicamente como mera detenção precária, condição que não gera direito à retenção do imóvel nem indenização por eventuais benfeitorias realizadas.
A sentença também destaca que essa caracterização não depende do tempo de permanência na área nem do tipo de atividade econômica desenvolvida, tampouco da eventual boa-fé dos ocupantes.
com MPF
