O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados preste informações detalhadas sobre o andamento do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada à investigação de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A determinação foi encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (29), em resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
Nikolas solicitou que o STF reconheça o direito das minorias parlamentares e obrigue a Casa Legislativa a instaurar a CPI. O pedido foi feito em 22 de maio, após a presidência da Câmara não dar seguimento à proposta da oposição, mesmo com o número mínimo de assinaturas exigido já protocolado.
Em seu despacho, Fux citou a “gravidade das fraudes” investigadas e solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o próprio INSS também prestem informações sobre os casos de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que estão no centro das denúncias.
Além disso, o ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada e se manifeste em até 15 dias. Após esse prazo, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá emitir parecer técnico sobre o mérito do mandado de segurança.
A proposta de criação da CPI do INSS foi apresentada por parlamentares da oposição ainda em abril deste ano, com o objetivo de apurar irregularidades nos repasses feitos a aposentados e pensionistas. No entanto, a abertura da comissão encontra-se travada, dependendo exclusivamente da decisão do presidente da Câmara.
Enquanto isso, no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) marcou para o dia 17 de junho uma sessão do Congresso Nacional que poderá avançar na formalização da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o mesmo tema. O governo, por sua vez, corre contra o tempo para antecipar o ressarcimento aos segurados prejudicados, tentando minimizar o desgaste político e institucional causado pelas denúncias.
Fonte: jco*
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