A Justiça dos Estados Unidos reconheceu oficialmente a liquidação extrajudicial do Banco Master determinada no Brasil, em uma decisão considerada estratégica para o Banco Central e desfavorável ao controlador da instituição, Daniel Vorcaro. O entendimento consolida a autoridade do processo conduzido em território brasileiro e amplia seus efeitos no exterior.
A decisão foi proferida pela Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida. O juiz Scott Grossman enquadrou a liquidação como “foreign main proceeding”, conforme previsto no Chapter 15 da legislação norte-americana, o que obriga tribunais e credores nos Estados Unidos a respeitarem integralmente o procedimento instaurado no Brasil.
O pedido de reconhecimento internacional foi apresentado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, indicada pelo Banco Central como liquidante extrajudicial do Banco Master. A empresa passou a atuar formalmente como representante do processo brasileiro fora do país, com legitimidade reconhecida pela Justiça americana.
Na decisão, o magistrado concedeu à EFB amplos poderes para administrar, preservar, investigar e apurar os ativos do Banco Master localizados em solo americano. A Corte aceitou o argumento de que o centro principal de interesses da instituição financeira está no Brasil e que a liquidação foi instaurada por autoridade regulatória competente.
Os fundamentos apresentados pela liquidante também destacaram a necessidade de evitar decisões conflitantes entre diferentes jurisdições, ponto que foi acolhido pelo juiz. Segundo a sentença, o processo brasileiro respeita os princípios da cooperação internacional e não gera prejuízo desproporcional a credores ou demais partes envolvidas.
Na prática, a decisão impede a abertura de ações judiciais, execuções ou qualquer tentativa de movimentação de ativos do Banco Master nos Estados Unidos sem autorização do liquidante nomeado no Brasil. Também autoriza a administração e a investigação desses ativos no exterior sob controle do processo brasileiro.
O reconhecimento pela Justiça dos EUA esvazia uma das principais estratégias jurídicas adotadas por Daniel Vorcaro e por credores estrangeiros, que buscavam questionar a legitimidade ou o alcance internacional da intervenção do Banco Central.
Nos bastidores de Brasília, a avaliação é de que a decisão representa um respaldo relevante à atuação da autoridade monetária, especialmente em um momento de pressão política e institucional, com movimentações no STF e no TCU que tentam revisar a liquidação.
Fonte: jco*
