O Tribunal de Contas de Rondônia detectou possíveis ilegalidades na contratação de empresa que aluga uma balsa no ramal Jacu da Vale na estrada Penal, que faz o transporte de cargas e passageiros para vilas Agrovila Rio Verde, Nova Aliança, Calderita e o distrito de São Carlos. O valor do contrato assinado com a empresa Três Navegação Ltda é de R$ 3,2 milhões, pagos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A contratação emergencial foi justificada em razão da ponte de concreto construída sobre o córrego chamado Jacu da Vala ter sido interditada por apresentar problemas estruturais, colocando em risco a segurança das pessoas, segundos os engenheiros do Governo.
O contrato foi firmado em 2023, também de forma emergencial, mas com outra empresa, a M & M Serviços Especilaizados Eirelli, conforme o extrato de contrato nº 2/2023/PGE-DER publicado no dia 13 de fevereiro de 2023 no Diário Oficial do Estado (https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/14060). Um rápido levantamento dos contratos do DER percebe-se que essa M & M Serviços Especializados Eirelli é especializada em ganhar contratos emergenciais para construção de pontes de madeira em todo Estado.
O valor não se alterou desde então, mas foi repassado para a Três Navegação Ltda. Por mês, a empresa recebe do DER a importância de R$ 270 mil. No período de cheia do rio Candeias, cujas águas são recebidas pelo córrego Jacu da Vala, a balsa é obrigada a operar com um rebocador, mas nos meses de seca de junho a dezembro, ela vira uma espécie de ponte ligando as duas margens, mas o valor pago permanece inalterado.
O valor de R$ 3,2 milhões pagos anualmente desde 2023 para iniciativa privada é praticamente o mesmo valor contratado para construção de uma ponte em concreto sobre o Jacu da Vala. A empresa MSL Construções Eireli assinou contrato para executar a obra (037/2018/DER) no ano de 2018 no valor de R$ 3,6 milhões, recebeu R$ 2,7 milhões e abandonou a obra, faltando o levantamento das cabeceiras. Revoltada em 2022, a população tocou fogo em uma ponte de madeira que fazia a ligação e um empresário local fez as cabeceiras para passar vários caminhões com toras de madeira. O DER foi acionado e condenou a ponte, contratando emergencialmente a M &M Serviços para alugar uma balsa por R$ 3,2 milhões anuais.
Processo no Tribunal de Contas
O processo se transformou em Tomada de Contas pelo Ministério Público no Tribunal de Contas de Rondônia. O MPC opinou ao conselheiro substituto Francisco Junior Ferreira a responsabilidade cível da empreiteira mineira MSL Construção para devolver o recurso público recebido e punição funcional aos servidores Francisco Kleber Pimenta Aguiar e Murylo Rodrigues Bezerra, eleitos fiscais da obra, por não exigir da contratada a execução da obra de acordo com as normas técnicas especificadas em projetos, inobservando a cláusula décima primeira do ajuste e respectivas alíneas, que culminaram em prejuízos aos cofres públicos, no montante de R$ 2.702.026,84.
