Confira as notas do dia, por Cícero Moura.
PRUDÊNCIA
O advogado Juacy Loura Júnior fez um alerta sobre a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a interpretação sobre a inelegibilidade prevista no art. 1º, da Lei Complementar nº 64/1990.
JURISPRUDÊNCIA
Segundo o advogado, apesar de buscar fortalecer a moralidade administrativa, a mudança de entendimento romperia com a jurisprudência consolidada da Corte.
INSEGURANÇA
Isso criaria um cenário de insegurança jurídica impondo a necessidade urgente de candidatos procurarem especialistas eleitorais para evitar inelegibilidades nas eleições de 2026.
ALTERAÇÃO
Em decisão recente, o TSE alterou a interpretação sobre a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas, estabelecendo que a prescrição da pretensão punitiva não afasta, por si só, a inelegibilidade do agente público.
FRAGILIDADE
Juacy destaca que a decisão inaugurou uma mudança de jurisprudência que fragiliza a segurança jurídica, até então consolidada no âmbito do TSE, e acende o alerta para o impacto dessa instabilidade nas eleições gerais de 2026.
PREFEITO CASSADO
O julgamento que desencadeou a nova interpretação foi de um Recurso Ordinário Eleitoral, envolvendo o prefeito de Paranhos (MS). O prefeito estava cassado e inelegível, mas como suas constas estavam prescritas, ele pode concorrer.
MUDOU
No entanto, em nova decisão da Corte Eleitoral, mesmo que as contas estejam prescritas a inelegibilidade permanece se o réu tiver débitos.
DEVEDOR
Se o politico não pagou suas dívidas ou teve enriquecimento ilícito, ele permanece com a condenação de inelegibilidade.
ESTADO
Rondônia teve 24 ex-deputados onde houve reconhecimento de prescrição de contas, no entanto à todos foram imputados débitos.
ESTADO 2
Diante disso, 23 deles que achavam que poderiam voltar a disputar um pleito, por seus processos já terem transitado e julgado, pelo novo entendimento não podem concorrer na eleição.
VEXAME
O deputado federal Marco Feliciano (PL) enviou, desde 2021, um total de R$ 33 milhões em emendas Pix para a cidade de Carapicuíba, na Grande São Paulo, onde teve apenas 1% dos votos na última eleição, em 2022.
VERGONHA
A cidade é a campeã nacional de emendas Pix, com R$ 157 milhões. Levantamento feito pelo portal Metrópoles mostra que boa parte do valor é resultado de uma mobilização entre parlamentares evangélicos, que já enviaram R$ 92 milhões desde 2020.
SUJEIRA
A cidade tem diversos problemas de transparência na destinação dos valores, sendo alvo de criticas de parlamentares e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
POUCO MAIS DE 2 MIL
Carapicuíba foi a 16ª em número de eleitores do pastor evangélico em 2022, dando a ele um total de 2.198 votos. Com essa votação, ele seria apenas o 16º vereador mais votado, entre 20 na cidade.
PAC
Porto Velho inscreveu 21 projetos no Programa de Aceleração do crescimento do Governo federal. Isso colocou nossa capital como o terceiro município do Brasil que mais apresentou projetos, ficando atrás, apenas, de Uberlândia (MG) e Fortaleza (CE).
EDUCAÇÃO
Entre os projetos apresentados, estão a construção de dez escolas de educação infantil (creches) e aquisição de ônibus para o transporte escolar.
SAÚDE
Também tem projeto para aquisição de ambulâncias para renovação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), ampliação da sede do Samu e construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
SAÚDE 2
O município também está pleiteando recursos para aquisição de Unidades de Odontologia Móveis, kits de equipamentos para teleconsultas, e combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde.
NOVO PAC
Foram recebidas 35.1 19 propostas para a segunda edição do Novo PAC Seleções 2025, enviadas por 5.537 municípios – um total que corresponde a 99,4% das cidades do país.
ESTE ANO
Os projetos foram encaminhados por gestores no período de 24 de fevereiro e 31 de março.
50 BI
O programa pretende investir R$ 49,2 bilhões em 19 tipos de empreendimentos, organizados em quatro eixos: Saúde; Educação, Ciência e Tecnologia; Infraestrutura Social e Inclusiva; Cidades Sustentáveis e Resilientes.
FRASE
As más companhias são como um mercado de peixe, com o tempo acostumamos com o mau cheiro
Espaço Aberto | Por Cícero Moura*
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