Mais um absurdo inaceitável praticado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O General Walter Braga Netto está completando 140 dias preso.
Sua prisão é juridicamente inexplicável.
Além disso, mesmo que houvesse uma explicação plausível, o prazo legal, de acordo com a lei, é de 90 dias.
Portanto, na pior das hipóteses, ele está preso há 50 dias, além do prazo legal.
A advogada Erica Gorga, doutora em direito pela USP, explica o absurdo:
“A decisão de Moraes apresenta item 1 intitulado ‘NOVOS E IMPORTANTES FATOS’, porém, após análise, tudo o que encontramos de mais palpável é foto de mensagem de whatsapp datada de 12 de setembro de 2023 – portanto HÁ MAIS DE UM ANO – trocada entre Mário Fernandes e Kormann. A mensagem diz que a mãe e o pai de Cid ‘ligaram para GBN’ (supostamente General Braga Netto) ‘e GH’ (supostamente General Heleno). MAS, estes são dois terceiros falando de uma ligação da qual NÃO há PROVA nenhuma que tenha efetivamente ocorrido.
Entendo então que se toma ‘hearsay’ ou RUMOR, vulgo, fofoca entre duas pessoas como se isso pudesse constituir elemento de prova de suposto ‘embaraço’ à investigações. Além disso, existem apenas declarações unilaterais de Cid, bastante enviesadas e que não trazem mais nenhum fato recente.
Não vejo a mais remota hipótese de periculum libertatis, que é requisito inafastável para prisão preventiva. A liberdade não traz perigo para a ordem pública e não há fatos novos – tudo teria ocorrido há mais de um ano.
Por fim, sequer há indício suficiente de autoria. Nem a existência do crime foi provada como requer o art. 312 do CPP.
Data vênia, não entendo como, juridicamente, pode-se embasar prisão tão flagrantemente ilegal.”
Fonte: jco
