“O Ministério Público na Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos” é tema de palestra do Projeto MP em Debate Acadêmico

Dando sequência às palestras que fazem parte do projeto MP em Debate Acadêmico, do Ministério Público de Rondônia, a Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro falou a acadêmicos do curso de Direito da Faculdade São Lucas de Ji-Paraná, na segunda-feira (20/11).

A integrante do MPRO discorreu sobre o tema: “O Ministério Público na Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos”. Nessa seara, a Promotora de Justiça iniciou com uma abordagem sobre a origem e contexto histórico dos direitos transindividuais, quais sejam, os difusos, coletivos e individuais homogêneos, traçando um paralelo da ordem internacional com o ordenamento jurídico nacional.

Na sequência, partindo de um conceito legal dos direitos transindividuais previstos no Código de Direito do Consumidor, foram abordadas as técnicas processuais da tutela coletiva, que visa à proteção de tais direitos. A Promotora de Justiça destacou que uma destas técnicas é a legitimação para agir, que, conforme várias legislações aplicáveis, especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Direito do Consumidor, é deferida ao Ministério Público.

Ainda em sua abordagem, a integrante do MP fez uma análise do perfil constitucional do Ministério Público, seus princípios e garantias, bem como a legitimação para agir na tutela dos já referidos direitos e dos instrumentos extrajudiciais e judiciais de atuação.

No encerramento da sua palestra, a Promotora de Justiça reforçou a atuação constitucional e vocacional do Ministério Público, voltada à tutela coletiva, na construção de uma sociedade justa, livre e solidária, que se relaciona com a defesa dos direitos transindividuiais.

Sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP-UNI), o projeto MP em Debate Acadêmico envolve ciclos de palestras nas instituições de ensino superior de todo o estado, com a proposta de ampliar a visão da sociedade sobre a atuação da instituição e sobre seu papel na promoção da cidadania, bem como o incentivo a políticas públicas.

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