O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, tomou uma decisão crucial em outubro, interrompendo a ação da Receita Federal contra contratos de artistas e jornalistas com a TV Globo.
A Receita vinha autuando diversas celebridades, como Reynaldo Gianecchini e Deborah Secco, por suposta sonegação de impostos, usando contratos como pessoas jurídicas para pagar alíquotas menores de imposto de renda.
A decisão de Zanin, datada de 5 de outubro, surgiu em resposta a uma reclamação apresentada pela Globo no STF em abril de 2022. A emissora argumentou que a Receita estava reclassificando os ganhos dos artistas de pessoas jurídicas para físicas, contrariando um entendimento do STF sobre a legalidade da “pejotização” de serviços intelectuais e artísticos.
Em dezembro de 2020, o STF já havia decidido que é constitucional utilizar pessoas jurídicas para redução de encargos fiscais e trabalhistas. Assim, Zanin reafirmou que as decisões fiscais violavam a jurisprudência do STF, cassando as decisões que contrariavam esse regime tributário favorecido.
A União recorreu da decisão de Zanin, e a Primeira Turma do STF começou a analisar o recurso em 8 de dezembro, com previsão de conclusão para 18 de dezembro. Zanin manteve sua decisão inicial e enfatizou que as autoridades fiscais não podem afastar o regime tributário favorável às pessoas jurídicas em serviços de natureza artística, científica ou cultural.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia também participarão do julgamento do recurso na Primeira Turma. A Globo, procurada para comentar a decisão favorável, informou que não comenta casos sub judice.
