Em decisão, Zanin beneficia Globo e artistas atolados até o pescoço com a Receita Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, tomou uma decisão crucial em outubro, interrompendo a ação da Receita Federal contra contratos de artistas e jornalistas com a TV Globo.

A Receita vinha autuando diversas celebridades, como Reynaldo Gianecchini e Deborah Secco, por suposta sonegação de impostos, usando contratos como pessoas jurídicas para pagar alíquotas menores de imposto de renda.

A decisão de Zanin, datada de 5 de outubro, surgiu em resposta a uma reclamação apresentada pela Globo no STF em abril de 2022. A emissora argumentou que a Receita estava reclassificando os ganhos dos artistas de pessoas jurídicas para físicas, contrariando um entendimento do STF sobre a legalidade da “pejotização” de serviços intelectuais e artísticos.

Em dezembro de 2020, o STF já havia decidido que é constitucional utilizar pessoas jurídicas para redução de encargos fiscais e trabalhistas. Assim, Zanin reafirmou que as decisões fiscais violavam a jurisprudência do STF, cassando as decisões que contrariavam esse regime tributário favorecido.

A União recorreu da decisão de Zanin, e a Primeira Turma do STF começou a analisar o recurso em 8 de dezembro, com previsão de conclusão para 18 de dezembro. Zanin manteve sua decisão inicial e enfatizou que as autoridades fiscais não podem afastar o regime tributário favorável às pessoas jurídicas em serviços de natureza artística, científica ou cultural.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia também participarão do julgamento do recurso na Primeira Turma. A Globo, procurada para comentar a decisão favorável, informou que não comenta casos sub judice.

 

Welcome Back!

Login to your account below

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Are you sure want to unlock this post?
Unlock left : 0
Are you sure want to cancel subscription?
× Canal de denúncias