A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara um desafio legal ao Supremo Tribunal Federal (STF) referente à sanção financeira aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes ao advogado Paulo Faria.
Faria representa o ex-parlamentar Daniel Silveira e foi acusado de “litigância de má-fé” por Moraes devido à apresentação de recursos considerados improcedentes.
Beto Simonetti, presidente da OAB, na sexta-feira, 5, defendeu que a entidade detém a exclusividade para disciplinar advogados, comparando-a com o CNMP e o CNJ, que regulam, respectivamente, membros do Ministério Público e juízes.
“A medida correta seria a remessa do caso à Ordem para avaliação e, se necessário, adoção de sanções disciplinares ao advogado, o que não é de alçada do juiz,” afirmou.
Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, mencionou que os casos usados por Moraes como precedente antecedem a Lei 14.752/23, a qual retirou a penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, ressaltando a vitória legislativa que concedeu à OAB a autoridade exclusiva sobre infrações éticas de seus membros.
O motivo da multa imposta a Paulo Faria
Moraes negou, na quarta-feira, 3, a solicitação da defesa de Silveira para transição do regime fechado ao semiaberto, baseando-se na alegação de cumprimento de 16% da pena pelo ex-deputado. O ministro discordou da análise de Faria, destacando que Silveira recebeu duas condenações: uma de cinco anos e três meses e outra de três anos e seis meses de reclusão.
O cálculo de 16% feito pela defesa, segundo Moraes, não observou o percentual correto para as “condutas criminosas” que resultaram na condenação de Silveira pelo STF, que incluíram “emprego de violência e grave ameaça”, fixado em 25%.
Além de negar o pedido da defesa de Silveira, Moraes aplicou a multa a Faria por alegada “litigância de má-fé”, decorrente da repetição de argumentos já rejeitados pelo tribunal.
