O renomado advogado constitucionalista especializado em liberdade de expressão, André Marsiglia, detalhou com precisão as novas ‘incongruências jurídicas’ cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes na ‘guerra’ que trava contra o empresário Elon Musk.
O ministro está verdadeiramente se afundando.
Eis o texto:
“O ministro Moraes acolheu pedido para que representantes legais do Twitter sejam ouvidos pela PF em inquérito aberto contra Musk. Eu já havia comentado algumas incongruências jurídicas do pedido, no entanto, como a decisão não fez reparo a elas, vale reiterar:
1) O investigado no inquérito objeto da decisão é Musk, não sua empresa. Foram intimados representantes da empresa. Representantes da empresa não são necessariamente representantes de Musk. Não se pode intimar alguém da empresa, em um inquérito sobre Musk, para saber sobre a empresa e sobre Musk. Não pode ser ouvida uma pessoa sobre procedimento alheio a ela.
2) Não faz sentido intimar alguém para perguntar se descumpriu uma decisão. O judiciário deve verificar se houve o descumprimento e intimar. Não pode intimar para verificar se houve descumprimento. Não se chama alguém na delegacia e pergunta: o sr cometeu algum crime?
3) Se a diligência intenciona saber se Musk teria poderes estatutários para ordenar o descumprimento, é dispensável a oitiva. São solicitações documentais meramente burocráticas que podem ser feitas sem necessidade de ninguém ser ouvido
4) Mesmo após a opinião pública inteira ter dito que Musk não é o CEO do Twitter, na nova decisão, segue incólume o mesmo erro.
André Marsiglia.”
