E fala do impacto na liberdade de expressão Neste domingo, 30, o Departamento de Assuntos Governamentais Globais do Twitter/X declarou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que multou a plataforma em R$ 700 mil em 18 de junho, representa “uma clara negação do devido processo legal” e deve ser anulada. A afirmação foi feita através de uma nota publicada na rede social. No texto, o Twitter/X relata que, inicialmente, Moraes ordenou a exclusão de postagens críticas a um político brasileiro, sob pena de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. Apesar de a rede social ter removido as postagens, Moraes aplicou a multa de R$ 700 mil ao Twitter/X. A plataforma considerou a nova multa “contraditória”.
Sem mencionar nomes, a nota foi publicada poucos dias após o ministro aplicar a multa de R$ 700 mil à rede social por supostamente não ter removido publicações críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O empresário Elon Musk, proprietário da rede social, compartilhou a nota e comentou de maneira direta: “A lei está violando a lei.”
Decisão de Alexandre de Moraes contra o Twitter/X
Em 13 de junho, Moraes determinou a suspensão de uma página. A big tech, no entanto, não teria bloqueado uma conta que publicou posts acusando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de ser um estuprador. Segundo Moraes, a “provedora de rede social X, ao não cumprir a determinação judicial, questiona, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada na presente ação”. No despacho, Moraes argumentou que, “uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”.
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social X deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, sustentou Moraes.
We feel the need to comment on the widespread reporting in Brazilian news media regarding Justice Alexandre de Moraes’s most recent confrontational orders.
According to reports in the Brazilian press, on his own authority, Moraes ordered X to delete posts criticizing a…
— Global Government Affairs (@GlobalAffairs) June 30, 2024