O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou forte reprovação à proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que busca permitir ao Congresso Nacional anular decisões monocráticas da Suprema Corte. A proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última semana.
Para o ministro, a PEC representa uma interferência desproporcional ao poder Judiciário e deve ser rejeitada pelo Congresso.
“Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta, porque ela é tão extravagante, que é uma estrovenga”, declarou.
Gilmar Mendes relembrou que uma medida similar existiu durante o regime autoritário de Getúlio Vargas, entre 1937 e 1945, quando o Congresso podia revogar decisões do STF.
“Isso já existiu no Brasil, na Constituição de 1937, a carta de Getúlio Vargas, que dizia que o Congresso poderia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo. (…) Mas isso é de tão triste memória, que a gente nem deveria lembrar disso. É um vexame que estejamos discutindo isso num país democrático”, afirmou.
As decisões monocráticas são aquelas que podem ser tomadas individualmente por um ministro, sem a necessidade de deliberação com outros membros da Corte. A PEC, originada no Senado, busca proibir que um único ministro suspenda leis ou atos dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo. Como, por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes vem fazendo há anos.
