De acordo com a decisão, a defesa dos acusados não levou nenhum fato contundente capaz de alterar os fundamentos da prisão preventiva
A Justiça negou na quarta-feira (14), os pedidos de liberdade para três filhos adotivos da deputada federal Flordelis, acusados de participação no assassinato do pastor Anderson do Carmo, em junho do ano passado.
De acordo com a decisão, a defesa de Marzy Teixeira da Silva, André Luiz de Oliveira e Carlos Ubiraci Francisco da Silva não levou nenhum fato contundente capaz de alterar os fundamentos da prisão preventiva.
O marido da deputada federal Flordelis (PSD) foi assassinado no dia 16 de junho na região de Pendotiba, em Niterói, região metropolitana do Rio. De acordo com informações iniciais da Polícia Militar, Anderson Carmo foi baleado por volta das 4h na casa deles.
Segundo o registro de ocorrência, o casal havia acabado de chegar de uma comemoração.
Flordelis
A deputada federal Flordelis se apresentou na tarde da última quinta-feira (8), para colocar a tornozeleira eletrônica na unidade da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.
A parlamentar chegou ao local por volta das 15h, após a Justiça ter determinado um prazo de 48 horas, na noite de terça-feira (6), para o cumprimento da medida.
A deputada é acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, com a colaboração de outros filhos.
Em 18 de setembro, o juiz Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno da parlamentar.
Nesse caso, por que cada homem dispõe de uma consciência?
Será que o cidadão deve, ainda que por um momento e em grau mínimo, abrir mão de sua consciência em prol do legislador?
Penso que devemos ser primeiro homens, e só depois súditos. Não é desejável cultivar tanto respeito pela lei quanto pelo que é direito. A única obrigação que tenho o direito de assumir é a de fazer em qualquer tempo o que julgo ser correto. (A Desobediência Civil – Henry Thoreau)
Respeitar uma autoridade sempre foi algo ensinado a mim por meu pai e minha mãe. Confesso, todavia, que os últimos acontecimentos me fazem duvidar da sabedoria deste ensinamento.
Um colega me enviou esta noticia e precisei de alguns minutos para pensar como tal decisão por ter obtida por unanimidade.
“Para reduzir a propagação do coronavírus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu, nesta quarta-feira (14/10), Habeas Corpus coletivo para soltar todos os presos que tiverem a liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança.
A Defensoria Pública do Espírito Santo impetrou HC coletivo em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança no estado. Segundo a entidade, o combate ao coronavírus exige a soltura de tais detentos.
O relator do caso, ministro Sebastião Reis Jr., afirmou que, diante da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (que sugere a reavaliação de prisões provisórias de idosos ou integrantes do grupo de risco da Covid-19), não é proporcional manter pessoas presas somente pelo não pagamento de fiança.
O magistrado destacou que a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendam a adoção de medidas alternativas à prisão para reduzir a propagação do coronavírus.”
Tempos onde o caos jurídico se une ao ativismo judicial para promover injustiça. Durante a pandemia, cidadãos foram presos e bandidos soltos em prol de um “bem maior” e, agora, o erro não somente se repete mais fica ainda mais grotesco.
Claro que não serão todos os presos que serão agraciados por tal decisão. Somente aqueles cuja liberdade depende EXCLUSIVAMENTE do pagamento de fiança. Isso pode até atenuar, mas não deixa de ser um ato que irá ferir o senso de justiça de muitos.
Enquanto o novo presidente do STF, Luiz Fux mostra um pouco de bom senso e respeito para com o cidadão ordeiro, ao suspender a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que possibilitou o regresso à sociedade do criminoso conhecido como André do Rap, o STJ parece se mover na direção contrária.
Como eu afirmei em artigo publicado por este jornal, A democracia brasileira está morta, longa vida a Cleptocracia:
Tempos de caos jurídico e social se apresentam no horizonte e cabe a nós, cidadãos brasileiros, sermos agentes de nossa própria história, tomarmos a frente dos processos de mudança e luta contra injustiça, não por meios revolucionários que somente geram oportunismo, mas por entendimento que os políticos são representantes da vontade do povo que os elegeu, funcionários destes. A cobrança do povo, organizada, pacífica, forte e constante, deve ser o real contra peso aos despautérios dos loucos pelo poder. Deve o povo clamar a si o protagonismo que lhe é devido, evitando ser silenciado pela esquerda, com seus muitos braços (feminismo, movimento LGBTI+ e afins), que age através da mordaça do politicamente correto e por leis imorais e injustas. Também não deve temer cleptocratas.
Diante da política como arte do possível, apliquemos, primeiramente, a ética e a justiça como artes do necessário e urgente.
As denúncias foram através do Ministério Público após apuração.
A Justiça de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari, determinou o afastamento de seis servidores do presídio do município pela suspeita de tortura contra apenados. Os afastados são o diretor da unidade e policiais penais, ambos suspeitos de torturarem presos.
A denúncia à Justiça contra os agentes foi oferecida pelo Ministério Público Estadual (MP-RO) e aceita neste fim de semana pela 3ª Vara Criminal da cidade.
No documento consta que, após frustrarem a fuga de detentos, os servidores praticaram “de modo contínuo e sistemático” vários abusos contra cinco apenados, sendo que um deles foi atingido por disparo de arma de fogo. Agressões físicas, cruéis e degradantes teriam sido usadas como forma de castigar e obter declarações.
O juízo da 3ª Vara Criminal determinou que os policiais penais denunciados não frequentem o presídio, nem mantenham contato com vítimas ou testemunhas do caso. Os servidores foram denunciados pelos crimes de crimes de tortura, lesão corporal e maus tratos.
Medida também proíbe qualquer nova entrada na unidade de conservação. Resex está localizada nas cidades de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari.
A Justiça determinou a desocupação da Reserva Extrativista (Resex) Aquariquara, localizada nas cidades de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari. A medida proíbe qualquer novo ingresso na unidade de conservação e ordena a retirada de todos os ocupantes do entorno da área, chamada de Zona de Amortecimento.
A liminar de desocupação foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), Promotoria de Justiça de Machadinho D’Oeste, e Procuradoria-Geral do Estado, após a operação.
Conforme investigações, há fortes indícios que pessoas de diversos municípios do estado são levadas ao local no intuito de promoverem ocupação. Segundo o MP-RO, além de chegarem ao acampamento transportadas por ônibus, pessoas têm chegado em veículos particulares, “inclusive em carros de categoria de luxo, a exemplo de caminhonetes”.
A ação foi ajuizada baseada na ilegitimidade da ocupação, da prévia invasão já realizada, ameaça de nova invasão da Reserva Extrativista Aquariquara e da ocupação ilícita de sua Zona de Amortecimento.
A promotoria em Machadinho D’ Oeste diz que segue acompanhando qualquer movimento referente as atividades ilícitas nas unidades de conservação ou de degradação ao meio ambiente. E está em diálogo com os órgãos públicos competentes para intermediação e solução pacífica da situação.
Operação de retirada
Pneu de viatura furado durante ação contra invasores na Reserva Extrativista Aquariquara em Rondônia — Foto: Sedam/Divulgação
A ação para retirar supostos invasores da reserva aconteceu em 21 de setembro. A polícia afirmou que aproximadamente 50 pessoas estavam armadas com foices e facões e vieram ao encontro das guarnições.
De acordo com relatos policiais, ao se aproximarem, eles foram surpreendidos por “técnicas de guerrilha” utilizadas pelos invasores, fogos de artifício e apetrechos de aço com ponta perfurante nas vias de acesso para furar os pneus das viaturas.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) informou que após extensos diálogos o grupo saiu do local de forma pacifica.
Resex Aquariquara
Reserva Extrativista Aquariquara em Rondônia — Foto: Sedam/Divulgação
A reserva está situada nos municípios de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari, possui uma área de cerca de 18 mil hectares e foi criada em 04 de setembro de 1995, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
O ISA ainda destaca que entre os principais conflitos presentes na unidade de conservação estão: invasões, caça, pesca, retirada de argila e desmatamento.
O território é protegido para a conservação do meio ambiente e da cultura das populações residentes. A área é considerada de grande importância por manter e preservar os biomas e ecossistemas da Amazônia, como: Floresta Ombrófila Aberta Submontana, Floresta Ombrófila Densa Aluvial e Formações Aluviais Pioneiras Herbáceas.
Parlamentar chegou na unidade da Seap por volta das 15h, após a Justiça determinar prazo de 48 horas para o cumprimento da medida
A deputada federal Flordelis se apresentou na tarde desta quinta-feira (8) para colocar a tornozeleira eletrônica na unidade da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.
A parlamentar chegou ao local por volta das 15h, após a Justiça ter determinado um prazo de 48 horas, na noite de terça-feira (6), para o cumprimento da medida.
A deputada é acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, com a colaboração de outros filhos. O crime aconteceu na casa da família, em Niterói, Região Metropolitana do Rio, em junho de 2019.
Decisão
Em 18 de setembro, o juiz Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno da parlamentar.
Entre as justificativas o magistrado ressaltou o “quadro de incerteza acerca do paradeiro da ré Flordelis”. O juiz destacou ainda a dificuldade de localizar a deputada federal na Câmara dos Deputados.
Na última sexta-feira (2), a defesa da parlamentar informou que protocolou uma petição com a localização de Flordelis após a Justiça do Rio determinar um prazo de 24 horas para receber as informações.
Por decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Flordelis foi intimada na terça (6), às 19h, fora do horário de expediente do tribunal , em Niterói, na Região Metropolitana.
A defesa havia declarado que a deputada estava em Brasília, mas que viajaria para o Rio de Janeiro na quarta (7) e se apresentaria para colocar a tornozeleira na quinta (8).
Reunião tratou sobre projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça que transfere funções da categoria aos Cartórios de Notas e Registros
Ainda para tratar do projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça, que transfere as funções dos Oficiais de Justiça aos cartórios extrajudiciais, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), nesta terça-feira (6), recebeu dirigentes da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia (AOJUS-RO) e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) para ouvir as explanações da categoria.
Após os diálogos, o presidente Laerte Gomes se comprometeu com a classe ao afirmar que, antes de ser pautada pela Casa de Leis, a matéria tramitará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais comissões pertinentes ao assunto em questão, caso seja necessário.
Posterior a isso, o parlamentar informou que dará oportunidade a todos os atores do processo para poderem debater o projeto, Oficiais de Justiça, Tribunal de Justiça e OAB.
“Feito isso vamos procurar fazer uma reunião conjunta para discutir o projeto com todos os deputados da Casa”, concluiu Laerte Gomes.
Participaram da reunião o presidente da AOJUS-RO, Valmor Xavier, o diretor de comunicação da associação, Rafael Campanha, a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, os oficiais de justiça, Péricles José Queiroz, Patrícia Rafaella da Silva Batista, Galdiana dos Santos Silva e o assessor do deputado federal Léo Moraes, Oscar Netto.
Projeto de Lei 083/20, que transfere funções essenciais dos Oficias de Justiça aos cartórios extrajudiciais foi aprovado sem o conhecimento da categoria
Na manhã desta terça-feira (06), o deputado Ismael Crispin (PSB) recebeu no gabinete da Assembleia Legislativa de Rondônia, os Oficias de Justiça, Eveny Marques, Humberto Marques, Gislanaine Magalhães, atual presidente Sinjur, Alanclay Alves e Galdiana dos Santos para tratar do Projeto de Lei 083/20, aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça no último dia 28/09.
Conforme a presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário no Estado de Rondônia (Sinjur), Gislaine Magalhães, o projeto aprovado é inconstitucional e desfigura as Lei Complementar n. 94/1993 e a Lei n. 2936/2012. “Essa medida representa ainda vício grave em sua origem, pela falta de publicidade, uma vez que a matéria tratada no processo interno SEI n. 0005750- 55.2020.8.22.8000 foi integralmente discutida nas sombras, ou seja, sem a devida participação do sindicato da categoria, e, principalmente, dos maiores prejudicados: os oficiais de justiça estaduais”, esclareceu.
O requerente havia solicitado para que a informação fosse desindexada pois,..
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido para reconhecer o direito ao esquecimento requerido por um homem que queria a exclusão, em buscadores da internet como Google e Bing, do fato de ter sido aprovado por meio de cotas raciais num concurso da Prefeitura de São Paulo.
O requerente havia solicitado para que a informação fosse desindexada pois, segundo alega, “teve sua participação em processos seletivos de outras empresas interrompido, pois, segundo informação extraoficial que lhe foi passada, ele não seria elegível vez que foi aprovado em sua posição atual pela lei de cotas”.
A base para a decisão do TJSP foi o entendimento de que os dados relativos à participação do homem no concurso são públicos, bem como os atributos envolvidos (classificação, aprovação, condição de participação, etc.), e possuem, guardadas as devidas proporções, interesse coletivo em sua transparência.
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (30) o pedido de liminar do habeas corpus de dois prefeitos e do ex-deputado presos por envolvimento em um suposto esquema de propina.
Os habeas corpus negados são da prefeita Glaucione Rodrigues (de Cacoal), do prefeito Luiz Ademir Schock (de Rolim de Moura), e do ex-deputado Daniel Neri (marido de Glaucione).
Com a decisão do ministro do STJ, Glaucione, Luiz Shock e Daniel Neri seguem presos preventivamente no quartel da PM em Ji-Paraná (RO).
Na terça-feira (29), a defesa dos três políticos havia pedido para o STJ substituir a prisão preventiva dos suspeitos para prisão domiciliar.
A decisão monocrática do ministro cabe recurso e o habeas corpus deve continuar tramitando no STJ até a decisão do colegiado da corte.
Operação Reciclagem
Glaucione, Daniel Neri e Luiz Ademir foram presos na última sexta-feira (25) durante a Operação Reciclagem, da Polícia Federal (PF), para combater um esquema de propina. Além deles, na mesma ação foram presos o prefeito de Ji-Paraná (Marcito Pinto) e a prefeita de São Francisco do Guaporé (Gislaine Clemente, a Lebrinha).
As prefeitas Lebrinha e Glaucione Rodrigues Neri estão dividindo a mesma cela desde o fim de semana, no quartel da Polícia Militar de Ji-Paraná. Já os prefeitos Luiz Ademir Schock, Marcito Pinto e ex-deputado Daniel Neri estão em outra cela.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html
As prisões dos políticos foram autorizadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) devido aos vários indícios de provas contra os políticos denunciados. Alguns dos pagamentos de propina foram filmados por câmeras.
Na decisão, o desembargador ainda ordenou mandados de busca, apreensão e indisponibilidade dos bens dos acusados.
Foram ‘sequestrados’ os seguintes valores dos prefeitos:
R$ 555 mil do Luiz Schock (PSBD)
R$ 360 mil da Glaucione Rodrigues (MDB)
R$ 360 mil da Gislaine – Lebrinha (MDB)
R$ 150 mil do Marcito Pinto – (PDT)
Afastamentos
Glaucione, Daniel Neri e Luiz Ademar foram filmados recebendo dinheiro de propina
Na mesma decisão, o desembargador determinou o afastamento dos prefeitos de suas funções. Por causa da pandemia, o TJ-RO diz que foi propiciado aos substitutos condições legais para assumirem os cargos de forma temporária, por 120 dias, nas prefeituras de Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e São Francisco.
“Neste período, os gestores substitutos ainda permanecerão no exercício da função pública, nada impedindo que o gestor afastado volte às suas atribuições antes mesmo de esgotado esse prazo, considerando a finalização dos atos de investigação”, afirma o Tribunal.
O denunciante relatou, à época, que uma das prefeituras teria condicionado o pagamento de uma dívida com um prestador de serviço ao repasse de propina. Diante disso ele decidiu denunciar a fraude e delatou os outros três municípios que adotavam a mesma prática de corrupção.
Segundo o delegado Flori Cordeiro de Miranda Júnior, da PF, a investigação da operação Reciclagem começou em dezembro de 2019, após um empresário que prestava serviços às prefeituras delatar sobre um esquema de propina.
A prefeita Gislaine Clemente (MDB) – conhecida como Lebrinha e filha do deputado estadual Lebrão – foi presa na sede da prefeitura de São Francisco.
Já em Cacoal a polícia prendeu Glaucione Rodrigues Neri (MDB) e o marido dela, Daniel Neri. O casal foi filmado recebendo dinheiro de propina, conforme revelou o Jornal Nacional (veja abaixo).
No mesmo dia, o prefeito de Rolim de Moura foi preso. Luiz Ademir Schock (PSDB) também é suspeito de participar do esquema.
O prefeito Marcito, de Ji-Paraná, foi preso na sede da administração municipal, o palácio Urupá.
Na última quarta-feira (23), os últimos dez ônibus que estavam operando em Porto Velho foram retirados das ruas pela empresa.
A Justiça do Estado determinou a retomada das atividades do Consórcio SIM em Porto Velho após a empresa retirar os últimos ônibus que ainda operavam no transporte coletivo na cidade.
A decisão foi assinada na última sexta-feira (25) pela juíza Luciane Sanches e ainda define que o serviço de transporte público seja prestado na capital até que a empresa vencedora da licitação municipal comece a operar em outubro.
O documento também prevê multa de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. A empresa tem três dias para informar se a decisão foi cumprida e quantos ônibus estão disponíveis para continuar prestando serviço.
A prefeitura disse que não vai comentar o assunto. O Consórcio SIM informou que ainda não foi notificado.
Na última quarta-feira (23), os últimos dez ônibus que estavam operando em Porto Velho foram retirados das ruas pelo Consórcio. Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), o SIM descumpriu o contrato com o município e entregou sua operação antes da data prevista.
Já o Consórcio disse que informou previamente a Semtran sobre a impossibilidade de manter o serviço sem que tivesse aporte financeiro e que esteve à disposição para seguir com os trabalhos até que a nova empresa assumisse, caso o município tivesse se interessado em subsidiar o pagamento dos trabalhadores.
Porém, segundo o SIM, a prefeitura apenas orientou que a população não comprasse vale transporte, fazendo com que as atividades não pudessem ser mantidas.
A nova empresa de ônibus JTP vai atuar no transporte da capital, já estão na cidade, porém o contrato com o município diz que sua operação deve começar a partir de 17 de outubro.
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