Segundo a Agência, a responsabilidade passou a ser para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.
A Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa) informa aos profissionais de saúde que a partir do mês de novembro, as receitas médicas para prescrição de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, o popularmente chamado remédio controlado, serão concedidas pela Vigilância Sanitária do município de Porto Velho.
A Agevisa não será mais responsável pela dispensação dos numerários e notificação de receitas a profissional e estabelecimentos assistenciais à saúde, sendo essa responsabilidade transferida para a Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário de Porto Velho.
PORTARIA N° 344
A medida tem como respaldo legal a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial; a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Ainda em acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
