MP obtém condenação de ex-prefeita de Presidente Médici por improbidade administrativa

O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de ex-prefeita do município de Presidente Médici pelo ato de improbidade administrativa, por negligência à conservação do patrimônio público e apropriação de bens púbicos, causando prejuízo ao erário em mais de 100 mil reais.
Durante seu mandato, a gestora do município tanto por negligência quanto por suas ações, teve comportamentos que atentaram contra os princípios da Administração Pública, em respeito à manutenção, aquisição e venda de peças, e veículos e equipamentos destinados a projetos e serviços municipais.
De acordo com a sentença, quando a ré assumiu a prefeitura, o município tinha sob sua responsabilidade 17 maquinários, sendo 13 pertencentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Presidente Médici (SEMOSP), e 4 do Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO).
Consta ainda que durante sua gestão foram realizadas trocas de peças em maquinários pertencentes ao Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia (CIMCERO), sem o conhecimento ou autorização por parte do consórcio.
Tendo em vista a apropriação de bens pertencentes à entidade, bem como a dispensa de processos licitatórios necessários para a aquisição de peças para os maquinários do município, a acusada agiu com condutas que caracterizaram os atos de improbidade.
Com relação à negligência, referente à conservação do patrimônio público, a ex-prefeita optou por usar a estratégia de efetuar a manutenção dos maquinários de forma improvisada e informal, sem estabelecer uma rotina de inspeção e avaliação capaz de garantir a integridade dos maquinários que pertenciam ao município, sob sua responsabilidade.
A acusada foi condenada a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente.
Source: Assessoria

Welcome Back!

Login to your account below

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Are you sure want to unlock this post?
Unlock left : 0
Are you sure want to cancel subscription?
× Canal de denúncias