Em uma decisão importante do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) foi autorizada a liberação de mais de R$13 milhões de reais para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. O valor já disponível na conta da instituição será usado para a compra de um helicóptero no sentido de garantir a eficiência e a segurança das operações e de atendimentos emergenciais, na salvaguarda de vidas e proteção ao patrimônio público e privado no estado do Acre.
O recurso para a aquisição da aeronave é em cumprimento de sentença, oriunda de uma Ação Civil Pública, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 28/2013, firmado entre o Estado do Acre e o Ministério Público do Trabalho.
A ação que garantiu a destinação deste investimento teve início em 2011, contra a Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre (Cageacre), pela prática de crime de responsabilidade, por contratação irregular de servidores, ferindo o que estabelece no art. 37 da Constituição Federal.
A sentença foi proferida em dezembro de 2023, pelo juiz do Trabalho Substituto Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco, no Acre. O juiz considerou na sentença, que a prática representa uma violação expressa às determinações constitucionais que preveem a aprovação prévia em concurso público, para investidura em cargo ou emprego público.
“A não observância do requisito constitucional implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, exegese do parágrafo segundo do art. 37, da Constituição Federal”.
O presidente do Regional, desembargador Osmar J. Barneze, ressaltou a importância desta decisão que levou à doação deste valor para a compra da aeronave. O desembargador enfatizou que essa medida demonstra como uma irregularidade trabalhista pode resultar em benefícios para toda a sociedade. Destacou ainda que o trabalho conjunto do Ministério Público do Trabalho (MPT), que propôs a ação, e da Justiça do Trabalho, que respondeu rapidamente, foi fundamental para esse resultado.
Com essa iniciativa a população acriana poderá contar com mais um recurso valioso na luta contra os desafios enfrentados diariamente pelo Corpo de Bombeiros.
(Processo n. 00302003519975140404)
