Liminar do TJ considera inconstitucional a criação de microrregião, por isso municípios podem licitar serviços de água e esgoto

Licitação que havia sido impedida pela Caerd em Jaru já pode ter continuidade, a partir da decisão judicial

A tentativa de salvar a Caerd está falhando. A empresa estava ruim das pernas e foi quebrada de vez com a gestão compartilhada, quando os funcionários ligados ao PT administraram a empresa e aumentaram de forma absurda os próprios salários

Quando o então governador José Bianco decidiu salvar a Caerd, entregando a companhia para ser administrada pelos próprios funcionários, criou um monstro. Servidores ligados a uma ala do PT alegaram que sabiam como salvar a empresa, que estava muito ruim das pernas. Eles sabiam mesmo. Conseguiram equilibrar as finanças e ter lucro, mas em seguida aumentaram os próprios salários de forma absurda e agora novamente a Caerd está à beira da falência.

Os municípios maiores querem ficar livres da Caerd, que geralmente consegue atender somente regiões centrais dos municípios, e para isso é preciso licitar os serviços de água e esgoto. A prefeitura de Jaru bem que tentou licitar, mas não conseguiu porque foi aprovada na Assembleia Legislativa uma lei criando a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia.

De acordo com a lei, para conseguir sair fora da Caerd o município precisava de autorização. O poder de mando maior estava com o governo, que precisava do voto de poucas prefeituras para conseguir impedir qualquer licitação, não importando o município. Acontece que agora o desembargador Francisco Borges concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves. A lei, aparentemente, é inconstitucional.

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O prefeito da capital também é presidente da Associação Rondonienses de Municípios (Arom), entidade à qual prefeitos pediram socorro, para conseguir promover a licitação e contratar empresas para cuidar do sistema de captação de água e esgotamento sanitário, porque aparentemente a Caerd não está dando conta do recado, por estar praticamente quebrada, reflexos ainda da tal gestão compartilhada.

O diretor Técnico é Operacional da Caerd, Lauro de Freitas, é quem parte para cima dos prefeitos que tentam sair do julgo da companhia, que está prestando um serviço considerado de péssima qualidade. Lauro, por força do cargo, tenta explicar o inexplicável. Como isso é difícil, acaba atacando prefeitos. O forte dele, segundo dizem, é brigar nas redes sociais. É ele quem dá a cara a tapa.

Agora, com a decisão liminar, a tendência é que prefeituras comecem logo o processo licitatório para entregar o sistema de água e esgoto para outras empresas, o que deverá deixar em desespero os diretores da Caerd. A lei da microrregião era a corda que amarrava os municípios à Caerd, e ela foi rompida.

O relator da lei que criou a microrregião foi o deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), nome político de Izequiel Neiva de Carvalho. Com seu trabalho como relator ele prejudicou o planejamento de alguns municípios, mas nos bastidores políticos se diz que é claro que ele agiria assim.

O caso é que o filho de Ezequiel Neiva, Wiveslando Leonardo da Silva Neiva, foi nomeado Diretor de Política Agrícola da Seagri, com os proventos totalizando R$ 18.607,10, com valor valor líquido de 13.819.07. O blog já havia noticiado o caso quando o rapaz viajou de férias, mesmo estando nomeado somente há seis meses.

Com o filho em um empregão desses, é claro que o deputado daria parecer favorável ao projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa, não importa se isso prejudicasse o planejamento de municípios. Ezequiel Neiva é citado na decisão do desembargador Francisco Borges.

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