Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, reformaram a sentença do juízo da causa e condenaram o Estado de Rondônia a indenizar uma criança (menina), representada por sua genitora, por danos morais e estéticos, assim como por danos materiais, relativas a um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da Polícia Militar (PMRO), que atropelou a vítima. A indenização por dano moral foi na quantia de R$ 50 mil. Já a indenização por dano estético, R$ 10 mil.
Consta no voto do relator, desembargador Glodner Pauletto, que um policial penal, que dirigia uma viatura da Polícia Militar, colidiu com a bicicleta da criança e a arremessou a uma longa distância, resultando na fratura do fêmur, além de várias lesões pelo corpo. Devido a isso, a vítima foi submetida a duas cirurgias por causa de erro médico na primeira operação. As enfermidades provocadas pelo acidente deixaram a menina por quase cinco meses acamada.
A defesa do condutor alegou a falta de visibilidade no local em razão de um caminhão que estava estacionado próximo ao mercadinho de onde a bicicleta teria surgido repentinamente, na frente da viatura. Porém, para o relator, as filmagens e depoimentos testemunhais colhidos no processo, evidenciaram que o condutor estava com velocidade incompatível com o local. Além disso, nem o giroflex nem a sirene da viatura estavam ligados, o que diante do cenário de provas recai para o Estado a responsabilidade civil.
Segundo o voto, o acidente aconteceu na tarde do dia 27 de abril de 2022, na rua Daniela, no momento em que a criança saia de um mercadinho situado no bairro onde reside, em Porto Velho.
Participaram do julgamento os desembargadores Glodner Pauletto, Daniel Lagos e a juiz convocado Adolfo Naujorks Neto
Apelação Cível n. 7061405-57.2022.8.22.0001
