A Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), entidade formada por parlamentares que representam o setor no Congresso Nacional e que agrega entidades e lideranças do agro brasileiro, emitiu uma nota oficial, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o direito à propriedade privada em uma disputa judicial no Paraná.
O tribunal formou maioria pela derrubada de ação que impedia a reintegração de posse em terras invadidas no município de Guaíra, no Oeste do Estado.
Confira:
O Supremo Tribunal (STF) formou maioria e derrubou a liminar que suspendia ações de reintegrações de posse de terras em Guaíra, na região oeste do Paraná. A decisão é considerada uma vitória para o setor produtivo e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, celebrou o resultado da votação.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconhece o trabalho incansável do município de Guaíra (PR), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação de Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) nos autos que garantiram a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pela garantia do direito de propriedade dos produtores da região do Oeste do Paraná (ACO 3555).
A decisão resguarda a segurança jurídica e impede ainda que procedimentos arbitrários sejam adotados por qualquer governo ou instituição pública, devendo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) respeitar a Lei do Marco Temporal aprovada pelo Congresso Nacional.
A FPA reforça que não é contrária aos direitos indígenas. Entende que um direito não se sobrepõe ao outro e os demais cidadãos brasileiros devem ter o direto de propriedade, também garantido constitucionalmente, preservado.
No Congresso Nacional, continuaremos com todos os esforços para garantir a paz no campo.
Frente Parlamentar da Agropecuária
Sobre o caso
As terras em questão foram invadidas por indígenas, sob alegação de direito por ancestralidade e são fruto de disputas judiciais desde 2017. As fazendas do município de Guaíra, entretanto, têm enfrentado este problema desde 2003.
