O renomado advogado constitucionalista especializado em liberdade de expressão, André Marsiglia, tem se dedicado a detalhar com precisão as ‘incongruências jurídicas’ cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Nesta quinta-feira (18) ele trouxe um trecho da decisão do ministro no caso envolvendo o comunicador Monark, em que se afirma que em circunstâncias excepcionais garantias individuais podem ser afastadas.
Não podem.
Uma aula de direito.
O ministro está verdadeiramente se afundando.
Eis o texto:
“1) Em uma democracia não se afastam garantias individuais. Elas podem ser harmonizadas com outros direitos, valendo-se para tanto de algum grau de restrição que não implique censura, afastadas jamais.
2) A justificativa não foi empregada em decisões da Corte uma única vez. Se é utilizada com recorrência, por óbvio, também não se trata de excepcionalidade.
3) Banir contas é censura prévia. Pressupõe-se o crime e se impede a manifestação futura bloqueando perfis. Crime não se pressupõe, e ao impedir manifestações futuras, impedem-se também as lícitas, atingindo a liberdade de expressão do usuário.”
