Em audiências, TSE recebe sugestões para regras eleitorais de 2022

Audiências podem ser acompanhadas pelo canal do TSE no YouTube

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou hoje (22) uma série de audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil sobre as regras eleitorais que devem vigorar nas eleições gerais de 2022.

Além da própria Constituição e do Código Eleitoral e leis correlatas, as eleições são reguladas por resoluções do TSE, que disciplinam detalhes sobre diversos pontos do pleito, como o registro de candidaturas e a propaganda eleitoral, por exemplo.

Todas as audiências podem ser acompanhadas ao vivo no canal do TSE no YouTube. Nesta segunda-feira, o tribunal abriu espaço para a manifestação sobre a resolução que trata da prestação de contas de campanha.

A maior parte dos participantes, até o momento, foi composta por advogados da área eleitoral, que propuseram ajustes em alguns detalhes específicos. Também participaram representantes de partidos políticos e de entidades como a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), entre outras.

“O que nós buscamos com esse diálogo, com essas contribuições, é dar previsibilidade, estabilidade e coerência às regras regulamentadoras das eleições de 2022”, disse o ministro Edson Fachin, vice-presidente do TSE, na abertura dos trabalhos. Ele preside a comissão responsável pela elaboração das resoluções.

As inscrições para falar durante as audiências, que foram abertas para qualquer cidadão, já se encerraram. Entretanto, quem ainda quiser enviar contribuições às resoluções pode fazê-lo até amanhã (23) pelo formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE.

No portal do TSE podem ser encontradas também as minutas de todas as resoluções para as eleições de 2022. As audiências públicas são uma das etapas para a redação das normas para o ano que vem, cujo texto final deve ser aprovado pelo plenário da Corte Eleitoral.

Fonte: Denise Griesinger A/B

CN

Frigorífico Marfrig de Ji-Paraná entra em acordo com trabalhadores demitidos e diz que irá pagar indenização

Empresa disse que não vai se manifestar sobre a audiência.

A Marfrig entrou em acordo com o sindicato que representa os trabalhadores demitidos pela empresa em Ji-Paraná (RO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A audiência de conciliação foi realizada nesta segunda-feira (11) e, além de outros benefícios, o frigorífico deverá pagar uma indenização em dezembro deste ano.

Durante a audiência ficou acordado que:

  • A empresa vai pagar uma indenização no valor de um salário mínimo no dia 15 de dezembro;
  • a empresa também vai pagar o vale-alimentação aos ex-funcionários até dezembro deste ano;
  • os trabalhadores vão receber o pagamento referente ao salário de 14 dias, de forma indenizatória;
  • as rescisões serão pagas até o dia 15 de outubro;
  • a empresa deve buscar cursos junto ao sistema “S” para oferecer aos ex-funcionários, como forma de qualificação profissional.

Na sessão, a empresa também informou que cerca de 70 funcionários manifestaram interesse em serem transferidos para a planta de Chupinguaia (RO). Para esses, será dada uma ajuda de custo no valor de R$ 1,5 mil para auxiliar nas despesas com a mudança.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-intra) informou que buscava uma indenização maior, mas após a reforma nas leis trabalhistas, a demissão em massa é autorizada sem a necessidade de direitos adicionais ao trabalhador. Por isso, concordaram com os termos propostos.

A Marfrig disse que não vai se manifestar sobre a audiência.

Demissão em massa

No dia 27 de setembro a empresa Marfrig informou aos cerca de 950 funcionários da planta de Ji-Paraná que a unidade seria fechada, pois o prazo de arrendamento do prédio estaria encerrando. De acordo com a empresa, foi dada a opção aos funcionários para que fossem realocados no frigorífico de Chupinguaia, distante cerca de 300 quilômetros da cidade.

O sindicato que representa os trabalhadores acionou a Justiça e o Ministério Público do Trabalho para que as demissões fossem suspensas. No dia 30 de setembro, a Justiça determinou a paralisação dos desligamentos até que houvesse uma negociação com o sindicato e a apresentação de alternativas à demissão em massa.

Fonte: G1/RO

CN

Ministro da Educação participa de audiência na Câmara

Milton Ribeiro foi chamado a prestar esclarecimentos sobre denúncia sobre favorecimento à Unifil no Enade

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, participa na manhã desta quarta-feira (4) de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a denúncia contra o Unifil (Centro Universitário Filadélfia), de Londrina (PR). 

A audiência foi convocada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC) após denúncia feita pelo jornal Folha de S. Paulo. Segundo a reportagem, o centro universitário é suspeito de fraudar o Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), sistema que avalia o ensino superior. Estudantes de Biomedicina teriam tirado nota superior porque a coordenadora do curso fazia parte da comissão que elaborou a avaliação para o MEC. 

Ainda segundo a reportagem, após a denúncia houve interferência direta o ministro Milton Ribeiro, pastor presbiteriano, que teria agido nos bastidores para favorecer a Unifil, instituição ligada à igreja presbiteriana. Por meio de nota, na época, o MEC negou qualquer tipo de interferência e informou que enviou ofício à Polícia Federal após a conclusão das investigações internas e que as denúncias “foram apuradas adequadamente”.

Na audiência, o ministro foi questionado sobre as visitas realizadas à Londrina no período após realização do Enade.

“Eu não fui para Londrina apenas para visitar a Unifil, visitei diferentes instituições como institutos federais, além disso, tenho família e fui visitar amigos”, explicou Ribeiro. O ministro também criticou jornalistas e afirmou que houve uma “perseguição” por ser uma instituição religiosa da mesma denominação que frequenta.

Questionado sobre a redução do orçamento das universidades federais, Ribeiro rebateu argumentando que o orçamento é votado pelo Congresso. Sobre as tratativas com o ministério da Economia, o ministro afirmou que “o MEC foi o primeiro a desbloquear R$ 900 milhões do orçamento”. 

Fonte; R7

CN

Em audiência de custódia, juiz mantém prisão de Daniel Silveira

Deputado continuará preso, com determinação de transferência para o Batalhão da PM, que tem mais condições carcerárias

O juiz instrutor Aírton Vieira, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu, durante audiência de custódia, que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) continuará preso. O magistrado manteve a prisão em flagrante, nos termos definidos pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 

“Importante ressaltar que, diante da manifestação da PGR, não se aplica a prisão preventiva a parlamentares, no caso, permanecendo a custódia cautelar do senhor deputado federal”, justificou Vieira na decisão. 

A sessão foi realizada nesta quinta-feira (18) à tarde, por videoconferência, na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, onde o parlamentar está detido. Ele deverá ser transferido para batalhão da Polícia Militar, por causa das condições carcerárias inadequadas da sede da PF.

Alexandre de Moraes expediu o pedido de prisão em flagrante na noite desta terça-feira (16), depois que Silveira publicou vídeo com ameaças aos ministros da corte em suas redes sociais. Na publicação, o acusado ataca o Supremo e seus ministros e defende o AI-5, a decisão mais rígida contra as liberdades individuais da Ditadura Militar.

No mesmo dia, Silveira foi encaminhado de sua casa em Petrópolis à sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O Supremo confirmou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, a decisão de Moraes.

No despacho da prisão, Moraes disse que “as manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio da redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito.”

O ministro determinou ainda que o YouTube retire do ar o vídeo publicado por Silveira sob pena de multa de R$ 100 mil por dia.

“As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece disponível e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores”, argumentou, para justificar a prisão em flagrante.

Em junho do ano passado, o deputado foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, no mesmo inquérito aberto pelo STF que apura ameaças contra integrantes do tribunal.

Em depoimento na época, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.

Daniel Silveira está em seu primeiro mandato na Câmara. Ele ficou conhecido nacionalmente durante a campanha de 2018, por destruir uma placa de rua que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros por milicianos em março daquele ano.

A prisão de Silveira marca o primeiro desgaste entre STF e Câmara dos Deputados desde que o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) assumiu a presidência da Câmara, há duas semanas. Aliados do chefe da casa temem que a decisão leve a uma nova crise entre o Judiciário e o Legislativo.

Por este motivo, a Casa preferiu aguardar o resultado da audiência de custódia para decidir,  sobre a prisão do deputado. Toda vez que um parlamentar é preso, a Câmara tem que votar pela revogação ou manutenção da prisão.

Nesta quinta-feira (18), Lira deve ter uma reunião com os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Também nesta quinta, Lira divulgou as regras para a reativação do Conselho de Ética e demais comissões da casa, que estão com trabalhos interrompidos desde o ano passado em função da pandemia. Na quarta, a Mesa Diretora da Casa informou que reinstalaria o colegiado para analisar o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso no dia anterior (16).

Fonte: R7

CN

Sem acordo em audiência, greve dos Correios será julgada pelo TST no dia 21

Correios em todo o Brasil entraram em greve em 17 de agosto.

Terminou sem acordo uma reunião de conciliação realizada nesta sexta-feira (11) entre os Correios e os representantes sindicais da empresa pública. Como não houve consenso, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda, relatora do dissídio da greve, marcou o julgamento da ação para o próximo dia 21. Foram concedidos cinco dias para as manifestações dos advogados no processo.

Funcionários dos Correios em todo o Brasil entraram em greve em 17 de agosto. Os trabalhadores protestam contra a privatização da empresa, “a perda de direitos” e a “negligência com a saúde dos trabalhadores em relação à covid-19”.

Em nota, os Correios informaram que seguem trabalhando para minimizar as consequências da paralisação. “Os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial dos empregados. Durante o último fim de semana e feriado de Dia da Independência, os empregados das áreas administrativa e operacional estiveram mais uma vez unidos em prol da manutenção dos serviços da estatal”, diz a empresa em nota (veja a íntegra abaixo).

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect) contesta as afirmações da direção da empresa, que fala na impossibilidade de reajustes em função do equilíbrio fiscal, e afirmam que os Correios vem tendo lucros em anos sucessivos. Eles alegam que o presidente da empresa, general Floriano Peixoto, segue a política “entreguista” do governo Bolsonaro.

Veja a íntegra da nota dos Correios:

Brasília-DF,11/9/2020 – Na tarde desta sexta-feira (11), os Correios e as representações sindicais participaram de audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). Como não houve consenso, a ministra Kátia Magalhães Arruda, designada relatora do dissídio coletivo, marcou, para o dia 21/9, o julgamento da ação. 

Os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial dos empregados. Durante o último fim de semana e feriado de Dia da Independência, os empregados das áreas administrativa e operacional estiveram mais uma vez unidos em prol da manutenção dos serviços da estatal.

Nas últimas quatro semanas, seguindo o plano de continuidade do negócio, já foram mais de 187 milhões de objetos postais, entre cartas e encomendas, entregues em todo o país.

A rede de atendimento segue aberta e os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. As postagens com hora marcada permanecem temporariamente suspensas – medida em vigor desde o anúncio da pandemia.

Fonte: Congresso em Foco

CN

Transmissão ao vivo: audiência de conciliação da 2ª Vara da Fazenda Pública sobre o Decreto Covid-19

Transmissão ao vivo: audiência de conciliação da 2ª Vara da Fazenda Pública sobre o Decreto Covid-19

Em razão do grande interesse público, a audiência  de conciliação por videoconferência sobre o Decreto Covid-19, determinada pelo juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Edenir Albuquerque da Rosa, será transmitida pelo canal TJRO Notícias, no youtube, nesta segunda-feira, a partir das 9h. 

O Município de Porto Velho ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado de Rondônia m decorrência da disseminação do vírus Covid-19. Antes de tomar uma decisão, o magistrado propôs a audiência de conciliação, por entender que ‘em casos desta natureza e importância, esse juízo sempre tem por bem, antes de apreciar a tutela de urgência requerida”, “tem por prática determinar a designação de audiência prévia, onde é permitida a presença das partes e demais interessados, para que seja aberto o debate, esclarecendo-se diversos pontos de vistas, de forma que a decisão judicial se de da forma mais ampla possível”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional

CN

Em São Miguel, RO audiência com Frigorífico da JBS termina sem acordo

Reunião aconteceu por videoconferência. Atividades continuam suspensas.

A audiência de conciliação marcada para ontem (25), para tentar retomar as atividades do frigorífico da JBS em São Miguel do Guaporé,(RO) termina sem acordo nenhum. Os trabalhos no frigorífico foram suspensos recentemente após a Justiça entender que, devido os casos de Covid-19 subirem mais de 1.000% desde o final de maio na cidade (e centenas de casos serem em funcionários da JBS), a unidade deve ficar fechada.

Reunião realizada por videoconferência com representantes do frigorífico e dos Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Rondônia (MP-RO), além do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra), ocorreu por quase cinco horas e foi presidida pela desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, que decidiu pela suspensão das atividades.

Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), os representantes da JBS defenderam que podem dar continuidade ao protocolo próprio da empresa de medidas de prevenção ao vírus Sars-Cov-2. Porém, a proposta não foi aceita.

A empresa disse na audiência que até quarta-feira (24) registrou 48 afastamento de funcionários do grupo de risco, 10 afastamentos de contactantes, 92 casos positivos e 284 curados. No total, foram 376 contaminados no frigorífico.

Entre as alegações contra a retomada das atividades, os órgãos entenderam que o protocolo não foi eficaz para frear e evitar a contaminação em massa entre os funcionários. Como não chegaram em um acordo, Maria Cesarineide de Souza Lima decidiu então por manter o frigorífico de São Miguel de portas fechadas.

Ainda segundo o TRT-14, o MPT registrou que a JBS não comprovou o cumprimento de todas as medidas que diz ter implementado.

Fonte: G1/RO

CN

Justiça de RO determina audiência antes de qualquer decisão entre município e estado sobre ‘Lockdown’

Audiência está marcada para próxima segunda.

O juiz Edenir Sebastião da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, determinou nesta quinta-feira (25) que seja realizada uma audiência com município e governo do Estado antes de decidir sobre o pedido da prefeitura de lockdown em Porto Velho para conter o avanço do novo coronavírus.

Conforme a decisão, o encontro deverá acontecer de forma virtual na manhã da próxima segunda-feira (29) com a presença do governador, prefeito, secretários estadual e municipal de saúde, além do presidente do Tribunal de Contas, Ministério Público e entidades que representam o setor de comércio e serviços.

Em ação protocolada na quarta-feira (24), a prefeitura da capital pediu à Justiça Estadual que fosse suspenso o decreto estadual 25.138 que mudou as regras de classificação das cidades no plano de reabertura da economia e colocou Porto Velho na fase 2, com a abertura de várias atividades como shoppings, academias e igrejas.

O município também pediu que voltasse por 14 dias o decreto nº 25.113, que instituiu uma semana de isolamento restritivo com funcionamento apenas de serviços essenciais em Porto Velho.

Prefeito Hildon Chaves

“A Prefeitura de Porto Velho não tem comando sobre a Polícia Militar. É necessário o uso da força policial para que se faça um lockdown efetivo e que realmente deixe as pessoas em casa pelo tempo necessário. Nós estamos lutando com essa pandemia desde março e a cada dia aumenta o número de casos. Não adianta atacarmos as consequência, mas sim a causa, que é o descumprimento do isolamento social”, disse o prefeito Hildon Chaves em vídeo.

A Procuradoria Geral do Município justificou que as duas semanas de lockdown é o “período mínimo capaz de assegurar a devida estruturação do sistema público municipal e estadual de saúde, inclusive, com chegada de medicamentos que hoje estão em falta na rede pública de saúde”.

Caso o pedido não fosse atendido, a PGM colocou a possibilidade do retorno dos critérios originais do decreto 25.049 que enquadrava a capital na fase 1 do plano de reabertura, com funcionamento de menos segmentos econômicos.

A PGM levantou ainda a possibilidade de acionamento do Ministério da Justiça para envio da Força Nacional “visando o verdadeiro e real isolamento da população, situação que nunca se concretizou, até porque, a olhos vistos, a cidade sempre ficou lotada de pessoas transitando de carro ou a pé nas vias públicas e nos estabelecimentos comerciais que deveriam ficar fechados”, disse a procuradoria.

O juiz Edenir da Rosa argumentou que optou pela audiência antes de qualquer decisão “para que seja aberto o debate, esclarecendo-se diversos pontos de vistas, de forma que a decisão judicial se dê da forma mais ampla possível”.

Atualmente, Porto Velho tem quase 11 mil casos confirmados de Covid-19 e 324 óbitos registrados. A capital concentra 62% dos infectados e 70% das mortes do estado.

Fonte: G1/RO

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