São 600 quilômetros de estradas pavimentadas que já foram recuperadas pelo DER, com asfalto de qualidade e técnica na execução.
Com objetivo de fazer uma análise do cronograma das obras, o diretor-geral do DER, Elias Rezende, estabeleceu o programa Gestão na Estrada, acompanhado de sua equipe técnica que já percorreu todas as rodovias do Estado e convocou as 14 Residências Regionais e quatro Usinas de Asfalto da autarquia para uma frente de trabalho voltada à eficiência.
O DER tem executado o plano de recuperação rodoviário, beneficiando todo o Estado com mais de 6.000 km de rodovias entre: pavimentação, restauração de rodovias pavimentadas, recuperação de rodovias primárias, recuperação de pontes e pontilhões em madeiras, instalação de tubos corrugados metálicos, sinalização de rodovias e limpeza de lateral das rodovias, tudo isso com investimento próprio e execução direta, gerando economia e celeridade.
Após fazer uma detalhada explanação sobre a necessidade de rapidez na execução dos serviços, o gestor da pasta solicitou de cada chefe de Residência e gerência de Usina Asfáltica um relatório com todas as rodovias de sua jurisdição já beneficiadas e, as que ainda apresentam buracos e outras falhas, para que as ações sejam realizadas dentro do cronograma traçado pela diretoria, atendendo as determinações do Governo Estadual.
O plano traçado prioriza todas as rodovias que apresentam maior número de buracos para que o tráfego de veículos flua com qualidade e segurança aos seus usuários, especialmente nas regiões onde os danos acontecem frequentemente. O diretor-geral do DER, frisa que cada residente e cada coordenador tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar as obras e exigir, além de qualidade, um trabalho contínuo com as equipes empregadas para execução das obras, com uma jornada de trabalho nos dois turnos e, caso seja necessário, fazer horas extras para que avancem com maior rapidez.
Rezende explica que os serviços de manutenção contemplam todas as regiões de Rondônia com a utilização dos recursos próprios do Estado, destacando que o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Departamento é um compromisso do governador, coronel Marcos Rocha, e de todos que fazem parte dos trabalhos de avanços da infraestrutura.
Os resultados já refletem na rotina dos que trafegam pelas rodovias atendidas nos últimos dois meses, como nos 600 quilômetros de estradas pavimentadas recuperadas pelo DER com asfalto de qualidade e técnica na execução.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) para mudar regras de fiscalização, estabelecer exigência de seguro e disciplinar infrações administrativas. O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), tem o objetivo de reforçar a segurança e evitar a repetição de desastres como os provocados pelas empresas Samarco e Vale, respectivamente, em Mariana e Brumadinho, ambas em Minas Gerais.
Caso novos desastres ocorram, o projeto visa mitigar os danos causados, tanto em termos de pessoas atingidas quanto da extensão dos danos ambientais. Também são criadas formas mais ágeis de compensar e ressarcir as vítimas e de punir os responsáveis por eventuais acidentes. As multas podem chegar a até R$ 1 bilhão. Já analisada pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial.
As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco.
O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), considerou que as mudanças feitas pelos deputados representam “um avanço significativo em relação à legislação vigente, aumentando a segurança na construção e operação de barragens e contribuindo para a proteção das pessoas que vivem a jusante dessas estruturas e do meio ambiente”.
Entre as inovações introduzidas pela Câmara, foram proibidas as barragens de rejeitos de mineração construídas pelo método de alteamento a montante, considerado o mais perigoso e utilizado nas estruturas que romperam em Minas. Essas barragens a montante deverão ser descaracterizadas até 25 de fevereiro de 2022, com possibilidade de prorrogação do prazo em razão de inviabilidade técnica de descaracterização no prazo previsto.
As obrigações ambientais abarcando barragens de mineração foram incluídas no Código de Mineração e houve endurecimento das sanções contra os maus mineradores, incluindo a caducidade do título de concessão de lavra.
Anastasia, porém, fez algumas mudanças no texto. Ele retirou dispositivo que obriga os empreendedores a contratar somente profissionais especializados em segurança de barragens incluídos em cadastro específico criado pelo órgão fiscalizador. “Esse procedimento pode criar uma reserva de mercado e impedir o acesso de profissionais capacitados”, avaliou.
Além disso, foi retirada a necessidade de aprovação do Plano de Segurança da Barragem (PSB) pelo órgão fiscalizador. O relator entendeu que essa atribuição “estende por demais” as atribuições do órgão, que ficaria sobrecarregado, e torna-o avalista do empreendedor. “É preciso ressaltar que um dos princípios fundamentais da PNSB é o empreendedor ser o responsável legal pela segurança da barragem”, justificou Anastasia.
Sanções penais
“O Senado aprovou que crimes ambientais são crimes hediondos e agora o Senado retirou”, queixou-se o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que também reclamou da retirada das multas administrativas. “O momento era sim de restabelecer a multa e esses crimes ambientais, porque ninguém no Brasil fica preso por crime ambiental.”
O relator esclareceu que a matéria penal foi retirada do texto e acoplado a outro texto. Ele lembrou que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em Plenário. Sobre as multas administrativas, cujos valores seriam destinados na totalidade à reparação das áreas afetadas, o relator lembrou que o projeto de lei que trata do crime de ecocídio trata do assunto. O PL em questão também está em análise no Senado.
Interessados têm até o dia de 31 agosto para dar os lances. Estado arrecadou, em apenas um dia, aproximadamente R$224 mil com a venda do patrimônio apreendidos do tráfico de drogas
O 2ª leilão realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no estado de Rondônia está aberto até 31 de agosto, com lances a partir de R$ 100. São 7 lotes disponíveis entre carros, motocicletas, caminhões e sucatas. Para participar, é preciso efetuar o cadastro no site https://www.rondonialeiloes.com.br/leilao/1177/lotes.
Em apenas um dia, durante o 1° leilão realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJSP), foram arrecadados aproximadamente R$ 224 mil com a venda do patrimônio apreendido do tráfico. O recurso é destinado Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia ações de prevenção e de combate às drogas no país.
Até 40% desse recurso será destinado a polícia de Rondônia, que atuou na apreensão dos bens, para investimentos em equipamentos que reforçam as operações de combate às drogas.
Balanço – A Senad/MJSP arrecadou mais de R$ 22 milhões com a venda de 2.164 itens entre veículos populares e de luxo, eletrônicos, eletrodomésticos, joias, ativos biológicos, em mais de 67 leilões apreendidos de traficantes, um recorde, comparado aos anos anteriores, nos quais eram realizados, em média, 8 leilões anualmente.
Fonte: Ascom/ Ministério a Justiça e Segurança Pública
Conforme o Código de Processo Ético-Profissional as sindicâncias e os processos éticos profissionais são resguardados por sigilo de justiça.
Com seu trabalho totalmente regido pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.145/2016, a Corregedoria do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) se apresenta como mais um departamento que garante a fiscalização da prática legal da medicina, dando segurança para a população e profissionais médicos. Com o foco principal em identificar irregularidades na conduta ética, iniciando com a abertura e andamento de Sindicâncias, Processos Ético-Profissionais (PEPs) e Processos Administrativos (PADs), o órgão ainda trabalha na emissão de Pareceres e Consultas no âmbito institucional, na execução de Carta Precatórias e na Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME), recomendando as medidas corretivas pertinentes através de comissões específicas compostas por conselheiros.
A função do Corregedor é exercida por Conselheiro Efetivo, auxiliado por um Vice Corregedor, escolhidos em plenário através do voto da maioria dos membros. Para o período de 2018/2023 foi eleito Corregedor o médico Dr. Cleiton Cassio Bach e Vice Corregedor Dr. Andrei Leonardo Freitas de Oliveira. Entre as atribuições estão coordenar a atividade do Conselho com o apoio do Setor Jurídico, organizar, distribuir e acompanhar o andamento de sindicâncias e demais ações, verificando o regular cumprimento de todas atividades neste departamento.
O fluxo do departamento começa na Presidência no Cremero, de onde saem todos os despachos pertinentes vindos de ofícios ou denúncias sejam por pacientes, parentes ou gestores de hospitais. Estes são repassados ao Corregedor que analisa e destina a abertura ou não, do procedimento referente. “As fontes de denúncias podem ser também judiciário, Ministério Público, polícia ou de ofício, quando o Conselheiro entende necessário averiguar alguma situação. Todas as denúncias devem ser identificadas, assinadas e formalizadas para o Cremero”, destacou o Corregedor Dr. Cleiton.
Corregedoria atuante em Rondônia
Hoje a equipe composta por Ozanias Macedo, Francivaldo Brasil e Jeferson Passos somada a dedicação do atual Corregedor e seu Vice tem conseguido dar agilidade nos processos com início, meio e fim. No último ano foram julgados 35 processos, número este significativo sempre a frente das metas estabelecidas, o que vem mostrando integração entre equipe e Conselheiros.
Além desse destaque, anualmente a Corregedoria passa por uma auditoria feita pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que inspeciona 100% dos processos arquivados e em andamento dos últimos cinco anos. Elogiada pela organização do departamento, a Corregedoria de Rondônia é exemplo para outros Estados.
Sindicância
De acordo com o assistente administrativo Ozanias Macedo, a sindicância é um procedimento de investigação para apurar a possível infração. “Este procedimento acompanha um relatório conclusivo das ações devidamente fundamentado que é levado à apreciação da chamada câmara de julgamento de sindicância, composta por no mínimo três Conselheiros que dará o encaminhamento devido seja de conciliação, quando pertinente, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Conselho e o médico, de arquivamento se não houver indícios de infração ao Código de Ética Médica, de instauração de Processo Ético-Profissional (PEP), que indica a possível existência de infração ética ou até mesmo de abertura de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante”, explicou o colaborador do Cremero que trabalha há 32 anos somente na Corregedoria.
Processo Ético-Profissional
Este procedimento é apontado quando da necessidade de uma investigação mais profunda com fases de defesa prévia, oitivas das partes e chamamento das testemunhas arroladas, alegações finais e posteriormente encaminhado a Assessoria Jurídica que determinará se o processo está apto ao julgamento. “O fluxo segue com a nomeação de um relator e revisor, ambos Conselheiros do Conselho, pelo Corregedor que terão a função de relatar e fundamentar seus votos para penalidade ou absolvição. Assim, julgamento marcado, se forma uma Assembleia composta pela câmara de julgamento por no mínimo seis e máximo 10 conselheiros que decidirão sobre as penalidades de advertência confidencial, censura em aviso reservado, censura pública, suspensão de até 30 dias da prática da medicina ou até mesmo cassação do diploma profissional, este último levado ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para definição do caso. Ambas as partes, denunciante e denunciado, podem recorrer da decisão após despacho”, acrescentou o Corregedor do Cremero.
Conforme o Código de Processo Ético-Profissional as sindicâncias e os processos éticos profissionais são resguardados por sigilo de justiça.
Processo consulta
Outro serviço prestado pela Corregedoria é na expedição de pareceres técnicos referentes à ética médica e científico entre outros instrumentos relativos ao exercício profissional, de acordo com resoluções específicas. É nomeado um conselheiro para emitir o parecer a ser levado a plenária para aprovação. Sendo aprovado o mesmo é encaminhado a parte interessada e publicado no site do Cremero no ícone Legislação >> Parecer/Consulta.
Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME)
Regulada pela Resolução CFM nº 1974/2011, a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) também está como um “braço” da Corregedoria. É proibido a qualquer médico se utilizar de divulgação de especialidade ou veicular qualquer material de propaganda sem o registro de especialidade cadastrado no Cremero.
Na dúvida, os médicos interessados podem enviar seus materiais publicitários para avaliação e orientação da Corregedoria para não cometerem possível infração ética.
Carta Precatória
Em parceria com os demais Conselhos Regionais de Medicina do Brasil, a Corregedoria realiza o cumprimento de carta precatórias quando estas remetem aos médicos transferidos para Rondônia, garantindo assim a execução dos procedimentos abertos seja de sindicância, PEPs e até o julgamento e condenação, de sua origem. O sistema utilizado pelos CRMs é integrado e padrão em todo o País, isso facilita a comunicação entre todos e CFM.
Procedimento Administrativo (PAD)
O Processo administrativo não envolve questões punitivas, mas sim de proteção ao profissional. Regido pela Resolução nº 2164/2017 do CFM ele é destinado a apuração de doença incapacitante, em que o estado de saúde do médico não mais permite praticar a medicina de maneira segura para si e para seu paciente. Ela atua pondo limites necessários para a prática da medicina.
Canal facilitado para população
Diferente da fiscalização que cuida em estar atenta as condições do trabalho do médico, a corregedoria intervém no ato médico em si, em denúncias que questionam suas práticas, ou a própria gestão do estabelecimento tendo como responsável o diretor técnico ou clínico nomeado. Entretanto, ambas estão a favor e abertas para a sociedade.
As atividades da corregedoria, exceto os julgamentos de processos ético-profissionais, poderão ser realizadas por teleconferência, desde que mantidas a segurança e o sigilo necessário. As oitivas, diligências, julgamentos de sindicâncias, também estão regulamentadas por resolução específica para serem realizadas on-line.
Mais informações acesse o site www.cremero.org.br ou nas redes sociais Instagram e Facebook Cremero.oficial .
Doação é do Ministério da Economia, que repassa à Secretaria de Segurança Nacional.
A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) mais uma vez concluiu com a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para profissionais que atuam no combate ao Covid-19. Essa é a segunda grande entrega que está sendo feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para o Estado de Rondônia.
Ao todo, foram entregues 8.247 unidades de álcool etílico em gel de 500 ml, no valor de R$ 48.739,77,982; unidades de aventais, no valor de R$ 9.751,26; 156.670 unidades de máscaras descartáveis tripla proteção, no valor de R$ 195.837,50; 942 unidades de máscaras descartáveis, tipo respirador (PFF 3-N-95), no valor de R$ 8.327,28; e 294 unidades de óculos de proteção, no valor de R$ 1.487,64.
Os contemplados pela doação são os profissionais que atuam diretamente no combate à criminalidade: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica (Politec) e Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
A sede fica anexo à Penitenciária Regional do município.
Com o objetivo de intervir em situações de motins e rebeliões dentro das unidades prisionais do Estado, mais uma sede oficial do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (Gape) é inaugurada no município de Rolim de moura nesta sexta-feira (31). A sede fica anexo à Penitenciária Regional.
A obra teve o apoio e parceria da regional da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte (DER) e da Coordenadoria Regional de Educação (CRE).
Governo de Rondônia inaugura sede do Gape
A regional de Rolim de Moura possui 45 policiais penais das cidades de Rolim de Moura, Cacoal e Pimenta Bueno.
Segundo o chefe do Gape em Rolim de Moura, o policial penal Franciole Soares Ferreira, o grupo foi criado no município no ano de 2018, quando, na oportunidade, os policiais penais puderam participarem do primeiro curso do Gape. Em 2019 mais um curso foi oferecido para os policiais penais que tinham interesse em integrar o Grupo de Ações Penitenciárias Especiais.
O Gape é um grupo especial que merece total atenção e, desde o início, quando o policial penal Franciole assumiu o comando e cada vez que retornava de uma missão, alinhava e corrigia com o grupo os erros, percebi que o Gape iria dar certo e hoje é uma realidade em nossa regional”, pontuou.
O gerente Regional da Sejus – Polo 3, Leandro Nascimento Delgado, afirma que o Gape sempre está pronto para atender situações adversas nas unidades prisionais, garantindo a segurança dos reeducandos e dos policiais penais, restabelecendo a ordem na unidade prisional.
A solenidade contou com a presença do secretário-executivo do Governo de Rondônia, na Regional Rolim de Moura, Adeilso da Silva e o gerente Regional da Sejus – Polo 3 Rolim de Moura, policial penal Leandro Nascimento Delgado e entre outros.
Com o novo sistema implantado o instituto garante mais segurança e economia à frota.
O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) realizou, na segunda-feira (27), reunião para conhecer todo o sistema de rastreamento de veículos que será implantado no órgão.
Como o próprio nome sugere, essa é uma alternativa simples e eficaz para monitorar o deslocamento das unidades de uma frota. Para além da necessidade e importância em conhecer a localização dos veículos, o rastreamento é uma ferramenta fundamental para refinar a tomada de decisão dos gestores, que ganham maior controle sobre os prazos de entrega.
Reunião foi realizada para demonstrar o funcionamento do sistema
O presidente do Ipem, Aziz Rahal, ressaltou a importância da implantação do rastreamento. “Com isso teremos como monitorar as rotas planejadas, possibilitando medidas corretivas sempre que necessário, acompanhando a obediência dos motoristas e, o mais importante, dando segurança e cuidando dos nossos servidores e frota”.
Para finalizar, essa ferramenta ainda carrega a agilidade comum às soluções tecnológicas, justamente por permitir que a operação de rastreio seja feita on-line, aliando velocidade, segurança, eficiência, economia, assertividade e otimização nos serviços.
Estavam presentes além do presidente Aziz Rahal, Roberta Arroio, gerente Administrativo Financeiro e Francisco Mendonça, Gerente dos Transportes.
O texto altera dispositivo do Código Civil e acrescenta medida ao Código de Processo Civil, com o objetivo de tornar clara a impossibilidade de se conceder a guarda compartilhada a pais ou genitores violentos
Com o objetivo de aprimorar as discussões a respeito do poder de guarda sobre menores, o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes, protocolou Projeto de Lei, para modificar o Código Civil e o Código de Processo Civil. A proposta estabelece causa impeditiva para a concessão de guarda compartilhada, em situações de violência doméstica ou de risco considerável de sua ocorrência.
Atualmente, como regra geral, a Lei 10.406/2002 (Código Civil) dispõe que inexistindo acordo entre os pais deve-se aplicar a guarda compartilhada, a menos que um dos genitores não a queira. Outras situações, como as que envolvem violência doméstica, são analisadas individualmente. Neste sentido, para eliminar quaisquer dúvidas, o parlamentar propõe a alteração do artigo 1.554, da referida lei.
Para o deputado Léo Moraes, é importante que os diplomas legais sejam aperfeiçoados e que, de fato, funcionem como instrumentos de defesa daqueles que precisam da tutela do Estado. “Havendo situações de violência ou pelo menos a possibilidade de que ocorram, o juiz poderá deferir a guarda unilateral imediatamente”, esclarece o congressista.
Deputado Federal Léo Moraes
O Projeto de Lei apresentado também prevê o acréscimo de artigo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), determinando que o magistrado investigue as situações, antes mesmo da audiência de mediação e conciliação, prevista no art. 695 do CPC. Neste sentido, o juiz deve questionar as partes e o Ministério Público a respeito da possível existência de tais circunstâncias.
O advogado civilista Michael Jamim acredita que o Projeto de Lei trará avanços importantes no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. “Está em consonância com o que dispõe a Carta Magna, em seu artigo 227, haja vista que o Estado, a sociedade e a família possuem um dever jurídico de cuidado em relação às crianças e adolescentes”, explicou.
A guarda compartilhada virou regra com a edição da Lei 13.058/14, que estabeleceu o significado da expressão e tratou a respeito de sua aplicação. São várias as hipóteses possíveis de inviabilidade da guarda compartilhada. De forma expressa já consta como impeditivo a falta de interesse de um dos genitores. Em resumo, o PL do deputado Léo Moraes confere maior proteção aos menores.
A guarda compartilhada tem como seu maior objetivo a igualdade na tomada de decisões em relação ao filho, com o intuito de tentar preservar ao máximo os direitos e deveres relativos à autoridade parental. Dessa forma, com a convivência é possível manter os laços familiares pressupostos da relação entre pais e filhos.
A representação do Ministério da Defesa contra o ministro Gilmar Mendes já foi devidamente enviada para a Procuradoria Geral da República (PGR).
A peça foi fundamentada por artigos constantes na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal Militar.
A situação de Gilmar pode ficar extremamente desconfortável se a PGR der seguimento ao pedido e oferecer representação criminal contra o magistrado.
A crise está aberta.
A situação do presidente Jair Bolsonaro é a melhor possível e imaginável, pois não se envolveu no imbróglio e observa com tranquilidade o desenrolar dos acontecimentos.
Há quem diga que se Gilmar não se curvar e pedir desculpas, sua situação poderá se complicar.
Por outro lado, um pedido de desculpas pode significar o reconhecimento do crime cometido.
Noutras palavras, a situação do ministro é extremamente complicada.
O vice-presidente, General Mourão, por sua vez, falou com dureza e exigiu retratação.
Veja o vídeo:
O vice-presidente da República, @GeneralMourao, cobrou do ministro do STF, Gilmar Mendes, uma retratação em virtude das ofensas que proferiu ao Exército Brasileiro. pic.twitter.com/LzG4PtqvUM
— 🇧🇷🇧🇷🇧🇷Deputado General Girão Monteiro (@GeneralGirao) July 14, 2020
Devido às reformas, no quartel da 2ª Companhia da Polícia Militar elas foram desativadas, mas agora voltam a dá mais segurança para o município.
Em Machadinho D’Oeste, a Secretaria Estadual de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) recebeu apoio do Conselho de Segurança Pública (Conseg) para reinstalar 11 câmeras de videomonitoramento em pontos da cidade com maior incidência de crimes e circulação de pessoas.
Há cinco anos, a Presidente do Conselho de Segurança Pública do município, Madalena Teresinha Strack Petyk, busca parcerias para sanar problemas, entre eles a reativação das câmeras de videomonitoramento.
“A nossa parte para voltar a funcionar adequadamente todas as câmeras, ficou em torno de R$ 10 mil. Com esse dinheiro houve a aquisição de rádios e compra de nobreak’s, que são fontes de energia ininterrupta que regula a voltagem de energia até os eletrônicos que ficam na sala de videomonitoramento”, contou Madalena.
As câmeras estavam desativadas há quase cinco meses devido às reformas que foram feitas no quartel da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar de Machadinho D’Oeste. Todas as câmeras foram distribuídas em pontos estratégicos da cidade.
A reinstalação do sistema de monitoramento aconteceu no último dia (10) e contou com a presença do secretário da Sesdec, coronel José Hélio Cysneiros Pachá, que destacou essa reativação como Plano Estratégico do Governo de Rondônia para tornar o Estado mais seguro e agradeceu o apoio do Conseg de Machadinho D’Oeste.
As informações da Central de Videomonitoramento agora estão sendo compartilhadas entre as polícias Civil e Militar de Machadinho. A Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) recebe todos os dados monitorados. Essa integração entre os policiais facilita o trabalho de enfrentamento à criminalidade”, finalizou Pachá.
