PEC prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes
A possibilidade de extinção de municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes, que integra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, gerou forte reação negativa no meio político. Em Rondônia, se aprovada, a medida provocará o fim da emancipação de cinco cidades: Teixeirópolis, Rio Crespo, Castanheiras, Primavera de Rondônia e Pimenteiras do Oeste.
No Brasil, uma pesquisa recente, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), constatou que pelo menos 1.252 cidades estão nessa condição. Destes municípios, 1.193 integram a linha de corte estabelecida pela PEC.
Para que haja a fusão desses municípios àqueles maiores nos arredores, a regra se aplica aos que tiveram arrecadações de impostos municipais abaixo de 10% de recursos da União para suprir suas despesas, entre os anos de 2015 e 2019. Ao todo, seriam suspensos 1.252 prefeitos e vice-prefeitos e 11.268 vereadores, além de funcionários.
Essas cidades contam com 2% da população brasileira, mas, em compensação, consomem 37% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que distribuiu R$ 93 bilhões às cidades do país em 2019.
No estado de Rondônia, caso a PEC 188/2019 seja aprovada, seriam suspensos até 39 cargos eletivos, entre prefeitos, vices e vereadores.
Como solucionar o problema?
Em entrevista ao Diário da Amazônia, Herbert Lins de Albuquerque, mestre em Geografia pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e pesquisador em Políticas Públicas na Amazônia, disse que a solução seria criar incentivos por meio da mudança na legislação.
“Por isso a necessidade de promover inicialmente a reforma do FPM, estabelecendo critérios de repasse, que levassem em consideração as necessidades do município mediante políticas de investimentos com viabilidade econômica e social, e não apenas considerando o tamanho do município”, disse Albuquerque.
Para ele, o acesso ao FPM a “custo zero” colocaria prefeituras numa “zona de conforto”.
“[Os municípios] acabam não fazendo muito esforço para promover a elevação das receitas próprias, por meio do aumento da arrecadação através da fiscalização e políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local”, opina.
Segundo o pesquisador, outro ponto é que a maioria dos municípios brasileiros com baixo índice populacional carece de estrutura para a arrecadação tributária. “Tal estrutura é cara aos cofres públicos. Por exemplo, para arrecadar o IPTU, é preciso organizar cadastros urbanos, plantas dos imóveis, que haja fiscalização, isso requer bons técnicos e operacionalidade o ano inteiro”, alega Albuquerque.
Baixa capacidade de arrecadação
As afirmações contrastam com a opinião da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), que afirma:
“Os municípios estão na ponta da prestação de serviços públicos, mas muitos possuem baixa capacidade de arrecadação de impostos, independente da eficiência dos gestores municipais.”
No entanto, o mestre em Geografia revela que a insuficiência de receitas próprias não é um problema exclusivo dos municípios pequenos. “Municípios maiores, com menos de 50 mil habitantes, não conseguem arrecadar suficientemente, manter equilíbrio das contas e qualidade nos gastos e investimentos que proporcionem benefícios sociais”, afirma.
Para que o problema seja resolvido, a AROM acredita ser preciso revisar a distribuição de competências e recursos. Em comunicado enviado ao Diário da Amazônia, a associação diz ainda ser necessário revisar a estrutura tributária brasileira e a desconcentração de competências e poderes para fortalecimento das cidades.
Fusão de municípios
De acordo com a AROM, a fusão de municípios desconsidera singularidades de cada região, além daquelas das cidades que iriam então absorver as localidades. Em suma, para a associação, o projeto não leva em conta a capacidade de prestação adequada de serviços aos cidadãos.
Para a entidade, a medida também provocaria o isolamento de comunidades, desvalorização de imóveis e afetaria a dinâmica populacional de cada cidade. Por tudo isto, a AROM se posiciona contra o projeto de lei.
Já o pesquisador Herbert Lins de Albuquerque aponta aspectos positivos e negativos, caso a medida seja aprovada. Para ele, é preciso levar em consideração o custo político das fusões. Outro ponto seria a incerta satisfação da população local com a qualidade dos serviços entregues pelo poder público.
Ainda assim, Albuquerque se revela a favor da medida. “A proliferação de municípios pequenos no passado foi um grande erro para o país, e acredito que um novo Pacto Federativo pode trazer mudanças que beneficiem o desenvolvimento socioeconômico em escala local e o bem-estar da população”, finaliza.
O Diário da Amazônia procurou as prefeituras dos municípios de Teixeirópolis, Rio Crespo, Castanheiras, Primavera de Rondônia e Pimenteiras do Oeste para saber o ponto de vista de seus representantes, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Por Natália Figueiredo & Emerson Machado
